Prazo de Vencimento de Pontos na CNH: Quanto Tempo Ficam?
Resposta direta: Os pontos na CNH ficam registrados por 12 meses a contar da data do pagamento da multa ou do trânsito em julgado do recurso. Após 12 meses, saem automaticamente do cômputo para fins de suspensão. Mas atenção: com a Lei 14.071/2020, a contagem de pontos passou a ser feita em janelas deslizantes de 12 meses — o que muda significativamente a lógica de acumulação.
Por Quanto Tempo os Pontos Ficam na CNH?
| Aspecto | Regra |
|---|---|
| Prazo de permanência | 12 meses (contados do pagamento ou trânsito em julgado) |
| Quando começam a contar | Data do pagamento da multa (ou do julgamento definitivo do recurso) |
| Saem automaticamente? | Sim — não é necessário pedir; o DETRAN remove após 12 meses |
| Ficam no histórico completo? | Sim — para fins de histórico, os pontos aparecem por 5 anos; para suspensão, contam apenas os últimos 12 meses |
| Janela de contagem (suspensão) | 12 meses deslizantes — verificados a qualquer momento |
A Janela Deslizante de 12 Meses — Lei 14.071/2020
Antes da Lei 14.071/2020, a contagem era feita em períodos fixos (ex: ano civil). Desde a lei, o DETRAN verifica a qualquer momento quantos pontos o condutor acumulou nos últimos 12 meses. Isso significa:
- Se em qualquer momento dos últimos 12 meses você acumulou 20+ pontos, o processo de suspensão é iniciado;
- Não há mais “resetar” no ano novo — os pontos caem conforme completam 12 meses de pagamento;
- É possível ser suspenso por pontos que “envelheceram” e saíram, desde que novos pontos os substituam dentro da janela.
Limites de Pontos por Tipo de Condutor (Lei 14.071/2020)
| Tipo de Condutor | Pontos para Suspensão (12 meses) |
|---|---|
| Condutor comum sem infração grave no período | 40 pontos |
| Condutor comum com 1 infração grave | 30 pontos |
| Condutor comum com 2+ infrações graves | 20 pontos |
| Condutor profissional (cat. C, D, E) sem infração grave | 40 pontos |
| Condutor profissional com 1 infração grave | 30 pontos |
| Condutor profissional com 2+ infrações graves | 20 pontos |
Quando os Pontos Começam a Contar?
Os pontos só são lançados na CNH após o trânsito em julgado do processo administrativo:
- Se você pagou a multa sem recorrer: pontos lançados na data do pagamento;
- Se você recorreu e perdeu: pontos lançados após o julgamento final (CETRAN) transitar em julgado;
- Se você recorreu e ganhou: pontos não são lançados;
- Se a multa prescreveu (5 anos sem cobrança): pontos não podem ser mais lançados.
Como Ver os Pontos Atuais na CNH
- Acesse o portal do DETRAN do seu estado (em SC: detran.sc.gov.br);
- Insira CPF e senha ou acesse via Gov.br com conta prata/ouro;
- Na área de “Habilitação” ou “CNH”, verifique o extrato de pontos com data de cada infração;
- Alternativamente, consulte pelo aplicativo DETRAN digital disponível para iOS e Android.
Estratégia Para Não Chegar ao Limite
- Recorra de multas com poucas chance de contestação — mesmo que perca, o recurso atrasa o lançamento dos pontos por meses;
- Monitore sua janela de 12 meses — se está com 15 pontos e sabe de uma multa vencendo, calcule quando é seguro pagar;
- Quitação estratégica — em multas com desconto, o pagamento antecipado acelera o lançamento dos pontos; avaliar se vale esperar o recurso;
- Indique o condutor (Art. 257 §7º CTB) — se outra pessoa conduzia, a indicação afasta os pontos do proprietário.
Perto do limite de pontos? Consulte o Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja também: Pontos na CNH — quando suspende | Simulador de pontos na CNH.