Com as regras da Lei nº 14.071/2020 em pleno vigor, muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre o limite de pontos da CNH — e acabam sendo pegos de surpresa com a notificação de suspensão. Neste guia atualizado para 2026, explico tudo que você precisa saber.
As Novas Regras de Pontuação da CNH (Lei 14.071/2020)
A lei vigente desde abril de 2021 criou três faixas de limite de pontos, diferenciando motoristas pelo histórico de infrações:
- 20 pontos: condutor com qualquer infração gravíssima no período de 12 meses
- 25 pontos: condutor com CNH há mais de 1 ano, sem infração gravíssima
- 30 pontos: condutor com CNH há mais de 1 ano, sem infração gravíssima, que concluiu curso de reciclagem — ou motorista profissional (cat. C, D, E)
Antes da lei, o limite era único: 20 pontos para todos. A nova lei beneficia motoristas com bom histórico — mas penaliza quem tem mesmo uma única infração gravíssima (como bafômetro ou dirigir a mais de 100% acima do limite).
Quanto Vale Cada Infração em Pontos?
- 3 pontos: infrações leves (ex.: velocidade até 20% acima, cinto em vias internas)
- 4 pontos: infrações médias (ex.: uso de buzina inadequada, lanterna traseira queimada)
- 5 pontos: infrações graves (ex.: celular ao volante, não parar na faixa de pedestres, semáforo vermelho)
- 7 pontos: infrações gravíssimas (ex.: bafômetro Art. 165, ultrapassagem em faixa dupla contínua, excesso de velocidade acima de 50%)
Por Quanto Tempo os Pontos Ficam na CNH?
Os pontos têm validade de 12 meses, contados da data do pagamento da multa (ou do trânsito em julgado do recurso). Após esse prazo, são automaticamente removidos do registro — sem necessidade de nenhuma ação do condutor.
Isso significa que contestar uma multa e ganhar o recurso impede que os pontos sejam lançados na CNH. Mesmo que o condutor pague a multa e depois recorra sem sucesso, os pontos são contados a partir do pagamento — não da data da infração.
Como Consultar Sua Pontuação em 2026
A consulta é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo CNH Digital (Gov.br) ou pelo portal do DETRAN do seu estado. Você precisará de login Gov.br nível prata ou ouro para acessar as informações.
Na consulta, você verá: pontuação atual, cada infração registrada com data de pontuação, previsão de vencimento dos pontos e eventuais pendências de notificações.
O que Fazer ao Receber a Notificação de Suspensão
Ao receber a Notificação de Penalidade de Suspensão do DETRAN, você tem 30 dias para apresentar recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Se o recurso for indeferido, há mais 30 dias para recorrer ao CETRAN.
A estratégia mais eficiente na defesa é questionar as infrações que compõem a pontuação — não a suspensão em si. Se uma ou mais multas forem anuladas, os pontos caem abaixo do limite e a suspensão não tem fundamento.
Quando o Advogado Faz Diferença na Pontuação da CNH
O advogado de trânsito identifica:
- Infrações cometidas por outro condutor que podem ser transferidas via Art. 257 CTB
- Multas com vícios formais (radar sem INMETRO, AIT sem assinatura, notificação intempestiva)
- Infrações prescritas que não deveriam estar no cômputo
- Erros de lançamento pelo DETRAN (data errada, veículo trocado, ponto duplicado)
Mesmo que os recursos administrativos não sejam suficientes para evitar a suspensão, o advogado pode obter liminar judicial para que o condutor continue dirigindo durante o processo — especialmente quando depende do veículo para trabalhar.
Veja também: guia completo sobre pontuação da CNH | prazo para recorrer da CNH suspensa | liminar para continuar dirigindo | transferência de pontos da CNH
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito. Atendimento em Joinville/SC e digital para todo o Brasil. Entre em contato.
