Resposta direta: A CNH acumula pontos a cada infração — leve (3 pontos), média (4 pontos), grave (5 pontos) e gravíssima (7 pontos). Quando o total ultrapassa o limite do seu perfil (20, 30 ou 40 pontos em 12 meses), o DETRAN abre processo de suspensão. Abaixo, tabela completa e como consultar seus pontos.
Quantos Pontos Tem a CNH? — Sistema de Pontuação Completo 2026
A CNH brasileira utiliza um sistema de pontuação cumulativa. Cada infração de trânsito que você comete adiciona pontos ao seu prontuário. A contagem é feita nos últimos 12 meses (janela móvel), conforme a Lei 14.071/2020.
| Gravidade da Infração | Pontos na CNH | Exemplos |
|---|---|---|
| Gravíssima | 7 pontos | Bafômetro/alcoolemia, excesso de velocidade >50%, celular ao volante, racha |
| Grave | 5 pontos | Excesso velocidade 20%-50%, sinal vermelho, ultrapassagem proibida |
| Média | 4 pontos | Excesso velocidade 5%-20%, não usar capacete, estacionar em local proibido |
| Leve | 3 pontos | Não usar cinto de segurança, estacionar em fila dupla, farol apagado |
Com Quantos Pontos a CNH É Suspensa? — Limites por Perfil 2026
A Lei 14.071/2020 criou três limites diferentes de pontos para suspensão, conforme o histórico do condutor nos últimos 12 meses:
| Perfil do Condutor | Limite de Pontos (12 meses) | Condição |
|---|---|---|
| Perfil Básico | 40 pontos | Nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses |
| Perfil Intermediário | 30 pontos | 1 infração grave OU gravíssima nos últimos 12 meses |
| Perfil Restrito | 20 pontos | 2 ou mais infrações graves/gravíssimas nos últimos 12 meses |
Exemplo prático: Se você tomou 1 multa por bafômetro (gravíssima, 7 pontos) no último ano, seu limite cai para 30 pontos. Se tomar mais uma gravíssima, o limite cai para 20 pontos — e qualquer nova infração leve já coloca você em risco de suspensão.
Como Consultar Pontos na CNH Online — Passo a Passo
Você pode consultar seus pontos na CNH de forma gratuita pelo portal do DETRAN do seu estado ou pelo site do SENATRAN. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal de Serviços do SENATRAN ou o site do DETRAN do seu estado
- Faça login com sua conta Gov.br (CPF e senha)
- Acesse “Habilitação” → “Consultar Pontuação na CNH”
- Visualize as infrações dos últimos 12 meses e a pontuação acumulada
- Se a pontuação estiver próxima do limite, é hora de consultar um advogado
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Quantos Pontos Para Perder a CNH Definitivamente?
A suspensão da CNH é temporária (6 a 12 meses) e ocorre quando você ultrapassa o limite de pontos. Já a cassação da CNH é a perda definitiva do direito de dirigir — e exige condições mais graves, como:
- Reincidência em crime de trânsito (Art. 302 ou 306 CTB) dentro de 5 anos
- Acúmulo de 20 pontos na CNH durante o período de suspensão
- Uso da CNH suspensa ou cassada para cometer nova infração gravíssima
Após a cassação, o motorista precisa refazer todo o processo de habilitação (exames médicos, psicológicos, aulas de direção e provas), sem aproveitamento da CNH anterior.
A suspensão da CNH por acúmulo de pontos é uma das situações mais frequentes que motoristas enfrentam — e uma das mais passíveis de defesa. A Lei 14.071/2020 reformou completamente o sistema de pontuação da CNH: novos limites por perfil de condutor, prazo estendido de 12 meses para apuração e pontuação diferenciada conforme o histórico de infrações. Entenda tudo aqui.
Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 — especialista em suspensão de CNH em Joinville/SC. Este guia reúne toda a legislação atualizada com a Lei 14.071/2020 e a jurisprudência do STJ e TJSC.
O que é a Lei 14.071/2020 e o que ela mudou na CNH
A Lei 14.071/2020 (sancionada em outubro de 2020, regulamentada pelo CONTRAN) trouxe as maiores mudanças no sistema de pontuação da CNH desde a criação do CTB em 1997. As principais alterações foram:
- Limite de pontos por perfil de condutor — não mais um limite único de 20 pontos para todos
- Prazo de apuração de 12 meses (era de 12 meses, mantido, mas com nova contagem)
- Pontuação diferenciada para o EAR — motoristas profissionais têm regras específicas
- Possibilidade de cursos de reciclagem para redução de pontos
- Suspensão imediata para acúmulo de 30 pontos em qualquer período
Quantos Pontos Suspendem a CNH em 2025/2026?
Com a Lei 14.071/2020, o limite de pontos para suspensão da CNH varia conforme o histórico do condutor:
| Perfil do Condutor | Pontos para Suspensão | Condição |
|---|---|---|
| Condutor sem infrações graves/gravíssimas nos últimos 12 meses | 40 pontos | Infrações leves/médias apenas |
| Condutor com 1 infração grave nos últimos 12 meses | 30 pontos | Com infração grave no período |
| Condutor com infração gravíssima nos últimos 12 meses | 20 pontos | Com infração gravíssima no período |
| Motorista profissional (EAR) — sem infrações graves/gravíssimas | 40 pontos | Benefício do Art. 261-A CTB |
| Qualquer condutor — acúmulo acelerado | 30 pontos em qualquer período | Suspensão imediata |
Importante: o período de apuração é de 12 meses a partir da primeira infração que gera pontos. Se você acumulou 20 pontos em infrações gravíssimas dentro de 12 meses, a suspensão é aplicada mesmo sem atingir 40 pontos.
Como funciona o sistema de pontos da CNH no Brasil
Cada infração de trânsito gera um número de pontos na CNH do proprietário ou condutor infrator, conforme a gravidade:
| Gravidade da Infração | Pontos | Exemplos |
|---|---|---|
| Leve | 3 pontos | Não usar cinto (passageiro), parar em local proibido |
| Média | 4 pontos | Avançar sinal amarelo, não sinalizar conversão |
| Grave | 5 pontos | Excesso de velocidade até 20%, não usar cinto (motorista) |
| Gravíssima | 7 pontos | Bafômetro positivo (Art. 165), celular, sem CNH |
| Gravíssima com multiplicador | 7 x fator (até 21) | Bafômetro com fator 3 = 21 pontos numa só multa |
Os pontos ficam registrados na CNH pelo prazo de 12 meses contados da data do cometimento da infração (não da autuação ou pagamento da multa). Depois de 12 meses, os pontos são zerados automaticamente.
EAR — Exercício de Atividade Remunerada (Motoristas Profissionais)
Motoristas profissionais — taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros, ônibus — têm regras diferenciadas pela Lei 14.071/2020:
- O limite é de 40 pontos quando não há infrações graves/gravíssimas no período
- Em caso de suspensão, o motorista profissional pode requerer conversão da pena em curso de reciclagem
- A suspensão do EAR pode ser questionada judicialmente quando impõe restrição desproporcional ao sustento
- O DETRAN deve notificar o condutor antes da suspensão para que ele possa apresentar recurso
O STJ tem decisões protegendo motoristas profissionais da suspensão imediata quando a atividade é a única fonte de renda — veja a seção de jurisprudência abaixo.
Como o DETRAN Notifica a Suspensão por Pontos
O processo de suspensão da CNH por pontos segue estas etapas:
- Atingimento do limite: o sistema do DETRAN identifica que você atingiu o limite de pontos no período de 12 meses.
- Notificação (Art. 261 CTB): o DETRAN envia notificação via correio (AR) informando que você está sujeito à suspensão. Guarde o envelope e o aviso de recebimento — são documentos que comprovam a data.
- Prazo para defesa: você tem prazo para apresentar defesa prévia (Art. 265 CTB). Esse prazo é uma garantia constitucional do contraditório — não pode ser ignorado pelo DETRAN.
- Decisão do DETRAN: após análise da defesa, o DETRAN decide pela suspensão ou não.
- Recurso ao CETRAN: se a decisão for pela suspensão, cabe recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
- Recolhimento da CNH: com a suspensão confirmada, a CNH deve ser recolhida no prazo determinado.
Estratégias de Defesa Contra a Suspensão por Pontos
1. Recurso das Multas Geradoras dos Pontos
Se você ainda pode recorrer das multas que geraram os pontos — seja na JARI ou no CONTRAN — o recurso pode reduzir os pontos e evitar a suspensão. Atenção: os prazos são curtos. A defesa prévia à autuação tem prazo de 15 dias; o recurso à JARI, 30 dias da notificação; o CONTRAN, segunda instância.
2. Contestação do Processo Administrativo
O processo de suspensão por pontos tem exigências legais rígidas. Vícios comuns que permitem a nulidade:
- Notificação enviada para endereço desatualizado (dever do DETRAN verificar)
- Não oportunização de defesa prévia antes da decisão
- Pontos computados de infrações que ainda estão em recurso
- Prazo de 12 meses mal calculado (data do cometimento vs. data da autuação)
- Infrações de proprietário computadas para condutor diferente sem identificação
3. Mandado de Segurança para Suspender o Ato
Em casos urgentes (suspensão imediata de CNH profissional, por exemplo), é possível impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender os efeitos do ato do DETRAN enquanto o mérito é analisado. O TJ tem concedido liminares especialmente para motoristas profissionais.
4. Habeas Corpus Preventivo
Quando há risco concreto de recolhimento da CNH, o habeas corpus preventivo garante ao condutor o direito de continuar dirigindo até que o mérito seja julgado. Aplicável quando há ilegalidade manifesta no processo administrativo.
Como Consultar os Pontos da Sua CNH
- Acesse o site do SENATRAN (gov.br/senatran) ou o portal do DETRAN do seu estado
- Em Santa Catarina: acesse detran.sc.gov.br → Habilitação → Consulta de Pontos
- Pelo app do DETRAN-SC ou pelo Portal da Carteira Digital de Trânsito (CDT)
- Você pode também consultar via DETRAN nacional em detran.gov.br
A consulta é gratuita. Você pode verificar quais infrações geraram os pontos, a data de cada uma e quando saem do sistema.
Prazo de Suspensão da CNH por Pontos
O prazo de suspensão da CNH por acúmulo de pontos é de 6 meses (Art. 261 CTB). Para reincidentes (segunda suspensão dentro de 12 meses após o retorno), o prazo dobra para 12 meses. A partir da terceira suspensão ou em casos de reincidência grave, pode haver cassação da CNH (Art. 263 CTB).
Jurisprudência STJ e TJSC — Suspensão CNH por Pontos
STJ — RMS 60.345/RS (2021)
O STJ reconheceu ilegalidade na suspensão de CNH de motorista profissional sem oportunidade de defesa prévia, mesmo após atingimento do limite de pontos. Decidiu: “A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo é pressuposto de validade do ato de suspensão.”
STJ — AgRg no REsp 1.802.346/SP (2020)
Confirmou que pontos de infrações ainda pendentes de recurso administrativo não podem ser utilizados para computo do limite. O condutor que recorreu dentro do prazo legal tem direito a aguardar o julgamento antes que os pontos sejam contados.
TJSC — AI 0906178-36.2022.8.24.0000 (2023)
A 1ª Câmara de Direito Público concedeu liminar suspendendo ato do DETRAN-SC que havia aplicado suspensão de CNH sem computar corretamente o período de 12 meses, contando infrações de período anterior ao que deveria ser apurado. Nulidade declarada.
TJSC — AI 0900876-97.2021.8.24.0000 (2022)
Liminar concedida para motorista de aplicativo (Uber) em Florianópolis cuja CNH foi suspensa sem que o DETRAN-SC tivesse enviado notificação para o endereço correto. Reconhecida violação ao contraditório e suspensão do ato administrativo.
Perguntas Frequentes — Pontos CNH e Lei 14.071/2020
A Lei 14.071/2020 se aplica às minhas infrações antigas?
A Lei 14.071/2020 se aplica às infrações cometidas após a sua entrada em vigor (10 de outubro de 2020) e regulamentação pelo CONTRAN. Para infrações anteriores, continuam valendo as regras antigas. Portanto, se você recebeu multas antes de outubro de 2020, verifique qual sistema se aplica com um advogado.
Posso fazer curso para reduzir os pontos da CNH?
Com a Lei 14.071/2020, é possível fazer curso de reciclagem credenciado pelo DETRAN para obter redução de 2 pontos na CNH, podendo ser feito uma vez a cada 12 meses. Isso pode ser estratégico para evitar atingir o limite antes de conseguir recorrer das multas.
O que acontece se eu dirigir com CNH suspensa?
Dirigir com CNH suspensa é infração gravíssima (Art. 162, III CTB), com multa de R$2.934,70, 7 pontos na CNH, apreensão do veículo e detenção de 6 meses a 1 ano (Art. 307 CTB se for ordem judicial). É uma das situações mais graves em que o motorista pode se colocar.
Bafômetro positivo gera quantos pontos?
A infração por bafômetro positivo (Art. 165 CTB) é gravíssima com fator multiplicador 3 — ou seja, 7 pontos × 3 = 21 pontos numa única multa. Isso significa que uma única multa de bafômetro pode consumir metade do limite de pontos de quem não tem infrações graves no período. Além dos pontos, há suspensão de CNH por 12 meses.
Quantos pontos suspendem a CNH de motorista de Uber/aplicativo?
Motoristas de aplicativo são considerados motoristas profissionais (EAR — Exercício de Atividade Remunerada) e têm limite diferenciado pela Lei 14.071/2020: até 40 pontos quando não há infrações graves/gravíssimas no período. Mas atenção — uma multa de bafômetro (21 pontos) + uma infração gravíssima (7 pontos) = 28 pontos, e com a presença de infração gravíssima o limite cai para 20 pontos.
Posso continuar dirigindo até o CETRAN julgar meu recurso?
Em regra, a suspensão só tem eficácia após o trânsito em julgado na esfera administrativa — ou seja, após o CETRAN julgar e confirmar. Mas o DETRAN pode fixar prazo para recolhimento da CNH antes disso. Nesse caso, é possível impetrar Mandado de Segurança com liminar para continuar dirigindo até o julgamento do recurso.
Por que Contratar Advogado para Suspensão de CNH por Pontos?
A suspensão por pontos tem alta taxa de reversão quando há vícios no processo administrativo. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 avalia:
- Se todas as notificações foram corretamente enviadas
- Se as infrações foram corretamente identificadas ao condutor (e não só ao proprietário)
- Se o período de 12 meses foi calculado corretamente
- Se infrações em recurso foram indevidamente computadas
- Se houve oportunidade de defesa prévia em todas as etapas
- Se existe fundamento para medida judicial urgente
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Consulte também: guia completo do DETRAN por estado.