O sistema de pontos da CNH é o principal mecanismo de controle de infrações de trânsito no Brasil. Acumular pontos além do limite legal resulta em suspensão da habilitação — e entender como esse sistema funciona é essencial para proteger sua CNH.
Como Funciona o Sistema de Pontos da CNH
Cada infração de trânsito gera uma pontuação específica na CNH do condutor, conforme a gravidade da infração:
- Infração leve: 3 pontos
- Infração média: 4 pontos
- Infração grave: 5 pontos
- Infração gravíssima: 7 pontos
- Infração gravíssima com fator multiplicador: 7 pontos (ex: bafômetro — Art. 165 CTB)
Quando a CNH é Suspensa por Pontos?
O limite de pontuação para suspensão da CNH varia conforme o perfil do condutor, nos termos da Lei nº 14.071/2020 (vigente desde abril de 2021):
- Condutor comum: suspensão ao atingir 20 pontos em 12 meses
- Condutor com CNH há mais de 1 ano e sem infração gravíssima: limite de 25 pontos
- Condutor com CNH há mais de 1 ano, sem infração gravíssima e com curso de reciclagem: limite de 30 pontos
- Motorista profissional (categoria C, D ou E com vínculo empregatício): limite de 30 pontos
Atenção: uma única infração gravíssima (como bafômetro) reduz o limite para 20 pontos independentemente do histórico do condutor.
Por Quanto Tempo os Pontos Ficam na CNH?
Os pontos permanecem na CNH por 12 meses contados da data do pagamento da multa ou do trânsito em julgado do recurso. Após 12 meses, os pontos são automaticamente removidos do registro.
Exemplo: uma infração cometida em janeiro de 2025 e paga em fevereiro de 2025 tem os pontos removidos em fevereiro de 2026.
Como Consultar a Pontuação da CNH
A pontuação atual da sua CNH pode ser consultada gratuitamente pelo portal do SENATRAN/SERPRO ou pelo aplicativo CNH Digital, disponível para iOS e Android. É necessário criar um login Gov.br (nível prata ou ouro) para acessar os serviços.
No portal, você pode verificar: pontuação atual, infrações registradas, data de validade de cada ponto e histórico de pagamentos.
O que Acontece ao Atingir o Limite de Pontos
- O DETRAN emite a Notificação de Penalidade de Suspensão
- O condutor tem 30 dias para recorrer na JARI
- Se o recurso for indeferido, há mais 30 dias para recorrer ao CETRAN
- Após esgotados os recursos administrativos, a suspensão entra em vigor
- O condutor deve entregar a CNH ao DETRAN no prazo determinado
É Possível Recorrer da Suspensão por Pontos?
Sim — e há boas possibilidades de defesa quando alguma das infrações que geraram os pontos foi indevida. O advogado especializado pode:
- Questionar infrações cometidas por outro condutor (indicação de condutor — Art. 257 CTB)
- Recorrer de multas com vícios formais ou equipamento irregular
- Pedir tutela antecipada para continuar dirigindo durante o processo
- Impugnar a própria notificação de suspensão por erro de cômputo ou contagem
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O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) atua em defesas de CNH por excesso de pontos em Joinville/SC e em todo o Brasil por atendimento digital. Entre em contato para análise do seu caso.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.
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