Por que você precisa de um advogado para a transferência de pontos da CNH ?

Autor: Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546

Fundador da Jacobi Advocacia de Trânsito

Jacobi Advocacia de Trânsito / Como transferir os pontos de uma multa de trânsito fora do prazo?

Por que você precisa de um advogado para a transferência de pontos da CNH ?

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Você sabia que a orientação de um advogado especialista em Direito de trânsito facilita todas as etapas da transferência de pontos da sua CNH

Não sabia? Então, vamos lá!

É muito comum ficar desorientado ao deparar-se com o acúmulo de pontos na CNH. Receber uma notificação de autuação ou quaisquer outros processos administrativos sempre causa impacto. 

Por isso, inegavelmente, nessa hora é bom ter um profissional qualificado que possa te ajudar nos procedimentos necessários.

Com esse artigo, você saberá que pode ser orientado, inclusive, na realização da transferência de pontos da CNH para o responsável que estava dirigindo o seu veículo. 

Aqui você verá:

  • Qual a importância de um advogado para a transferência de pontos da CNH?  
  • Como fazer a transferência de pontos da sua CNH?
  • Como funciona a transferência de pontos para o real responsável pelo ato infracional? 

Ao final deste conteúdo, você terá suas questões referentes a transferência de pontos da CNH resolvidas e, saberá sobretudo que é possível agilizar todo o processo com a presença de um advogado. 

Vamos lá? Acompanhe e boa leitura:

Qual a importância de um advogado para a transferência de pontos da CNH? 

A princípio, é normal não saber o que fazer e como fazer. 

São nessas horas que as recomendações e orientações de advogado especialista em Direito de Trânsito tornam-se essenciais, tendo em vista que ele saberá exatamente como proceder para garantir o seu direito. 

Ou seja, 

Um bom profissional poderá te conduzir com segurança jurídica em todas as etapas legais do processo. 

Por exemplo,

Sabemos que hoje em dia muitas dúvidas são esclarecidas através de pesquisas na Web. E por meio dela você pode sim ter uma visão do que a lei define, e entender o básico. 

Mas sem ir para um advogado especialista, que estará disposto a estudar seu caso, você não será capaz de obter uma imagem mais palpável e completa da real dimensão da situação.

Você poderia pensar que está fazendo tudo certo, até o momento em que recebe uma carta em casa informando que seu recurso foi negado. Ou acabar perdendo um prazo muito importante. 

Outro ponto importante é:

Quando você tem um advogado especializado em resolver questões de pontuações no trânsito e CNH, suas chances de ganhar são muito maiores.

Como cidadão cumpridor da lei, sabemos que nunca é sua intenção violar uma lei de trânsito.

Porém, às vezes, circunstâncias além do nosso controle nos levam a problemas legais.

Não enfrente essa situação sozinho! 

Você pode até ficar tentado a lutar sozinho, mas, como demonstramos, não é um risco que vale a pena correr. Você não precisa passar por isso. 

Contratar um advogado especialista na área dá-lhe a melhor chance de obter o melhor resultado conforme o seu caso.

Agora que já concordamos o quão importante é ter um bom profissional te auxiliando em todas as etapas desse tipo de processo. Confira a seguir, como funciona a transferência de pontos

Como fazer a transferência de pontos da sua CNH? 

Está instituído pelas leis de trânsito brasileiras que a cada infração cometida pelo condutor, há uma quantidade de pontos somadas em sua CNH.

Então, vamos lá! 

Existe uma certa quantidade de pontos estabelecida para cada infração cometida, como já foi visto em outro artigo, e que essas são aplicadas automaticamente na CNH do condutor. 

Veja, quando nos referimos a este tipo de multa, essa que é de juízo do proprietário do veículo, deverá então ser paga pelo proprietário.

No entanto, se a infração não foi cometida por ele, o mesmo pode indicar o verdadeiro responsável pelo ato, após receber a notificação. 

E, com isso, é possível que seja realizada a transferência de pontos de uma CNH para outra. 

Para tal, o proprietário do veículo não pode estar presente no ato da infração.

Agora imagine o quão aborrecedor é ficar sem dirigir por causa de uma infração não cometida por você? 

Por isso a transferência de pontos é tão importante, visto que o proprietário do automóvel irá transferir a responsabilidade e os pontos para quem realmente cometeu a infração.

Mas atenção! 

A identificação do condutor infrator só pode acontecer nos casos em que a infração é de responsabilidade do condutor e este não foi abordado e identificado no momento da autuação. 

E como acontece esse processo de transferência de pontos? 

Primeiramente, para realizar o processo de transferência de pontos para o responsável pela infração, além do auxílio de um advogado, também são necessários alguns documentos, como:

  • Cópia da CNH ou Permissão Para Dirigir do proprietário e do responsável pela infração. O proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade;
  • Comprovante de residência do responsável pela infração;
  • Original ou cópia da Notificação de Autuação, do Auto de Infração ou requerimento para a transferência de pontos para o responsável pela infração.

Anotou? Continue lendo e saiba como ocorre a ação para transferência de pontos da CNH do real infrator. 

Como funciona a transferência de pontos para o real responsável pelo ato infracional?

Agora que você já tem um bom advogado em mente e todos os documentos necessários para iniciar o processo, vamos aos próximos passos. 

Já com estes documentos em mãos, é necessário que o dono do veículo se dirija ao órgão autuador dentro de até 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação da autuação. 

Atente-se a este prazo! 

Prosseguindo, é importante também pontuar que é essencial ao processo ter sempre seu endereço atualizado nos órgãos de trânsito. 

Afinal, ninguém quer atrasar os trâmites jurídicos por encontrar surpresas desagradáveis, não é mesmo? 

Além dos documentos, deve-se preencher um formulário específico do órgão, identificando o condutor infrator. 

Para que a transferência de pontos ocorra com sucesso, tanto o proprietário do veículo quanto o real infrator devem assinar o registro.

O órgão legal, responsável por administrar o cadastro que contém a pontuação da CNH, é o DETRAN.

E lembre-se: mesmo tendo feito a indicação do condutor infrator, a responsabilidade pelo pagamento da multa continua sendo do proprietário do veículo.

Entenda mais sobre essas responsabilidades:

  • SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES

Nos parágrafos II e III, do artigo 257, do CTB, há a definição sobre responsabilidade da infração. 

O parágrafo II trata da responsabilidade do proprietário, deixando claro que este é o responsável pelas infrações relacionadas ao veículo e à habilitação legal e compatível dos condutores. 

Entende-se como infrações relacionadas ao veículo aquelas que dizem respeito ao equipamento obrigatório do veículo e sua documentação. 

Já em relação à habilitação legal e compatível de seus condutores é quando o proprietário entrega o veículo a alguém sem CNH, ou com CNH vencida, ou até mesmo com CNH de categoria diferente. 

Nesse caso, além do condutor, o proprietário também é responsável pela infração.

Abaixo encontra-se exemplos práticos de infrações relacionadas ao proprietário:

  • O veículo não está devidamente licenciado – é o proprietário o responsável pelo pagamento de multas, independentemente de quem tenha cometido a infração. Além disso, a pontuação da infração também vai para ele.
  • O veículo está em mau estado de conservação (lâmpada quebrada, pneu careca etc.) – a responsabilidade da infração também vai para o proprietário do veículo.

Nos casos acima, não há como identificar o infrator porque a lei entende que o proprietário é o responsável. Ou seja, não há como fazer a transferência de pontos.

Por outro lado, nos casos de infrações de responsabilidade do condutor, previstas no parágrafo III, do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor irá responder pelos atos praticados na direção do veículo, como por exemplo, excesso de velocidade, avanço do sinal vermelho ou o não uso do cinto de segurança.

No entanto, para fazer a transferência de pontos nestes casos, a autuação não pode ter acontecido com a abordagem de um agente de trânsito.

São muitos detalhes, não é mesmo? 

Para ter uma melhor experiência e uma estratégia eficaz nessa situação, reforçamos que você pode contar com o auxílio de um advogado capacitado para te auxiliar a entender todos os trâmites dos processos e  fazer o seu recurso, entre em contato conosco!

Perguntas frequentes: é possível realizar a transferência de pontos da CNH após o prazo da multa?

Conclusão

Vimos e entendemos qual a necessidade de um advogado no processo de transferência de pontos da CNH e como ocorre esse processo.

Vimos também que se você é o proprietário do veículo e não o responsável por conduzir o carro no momento da infração, é possível realizar a transferência de pontos da CNH para o condutor responsável.

Pesquisas frequentes: advogado especialista em transferência de veículo

Portanto, a partir de tudo que foi levantado, recomendamos que o melhor caminho é sempre ter a orientação de um advogado especialista em Direito do Trânsito, pois este é o profissional mais indicado para apresentar os argumentos e documentos necessários para sua defesa.

Oba, você terminou de ler esse post e agora você já sabe:

  • Qual a necessidade de ter um bom profissional no processo de transferência de pontos da CNH;
  • Como funciona a transferência de pontos da CNH;
  • E como funciona a identificação e transferência de pontos para o real responsável pelo ato infracional.

Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário! E se ficou com alguma dúvida sobre prazo para transferência de multa de trânsito, deixe sua sugestão! 

Combinado? 

Autor: Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546

OAB/SC 49.546 - Guilherme Jacobi é formado em Direito e especialista em trânsito na Jacobi Advocacia de Trânsito, na qual foi fundador. Com mais de 5 anos de experiência no segmento, já ajudou milhares de pessoas ao redor do Brasil a superarem seus problemas relacionados ao trânsito em geral.

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