Motoristas com CNH provisória (PPD) e indicação de EAR (Exerce Atividade Remunerada) podem trabalhar por aplicativo, mas usar a conta de terceiros no Uber traz riscos que vão além do CTB. Entenda o que é o EAR e por que a titularidade da conta importa.
O que é o EAR na CNH
EAR significa “Exerce Atividade Remunerada” — uma indicação registrada na CNH categoria B para quem transporta passageiros ou realiza entregas mediante remuneração (motoristas de aplicativo, taxistas). Para obter essa indicação, o condutor precisa passar por curso e exame específicos junto ao DETRAN, além de atender aos requisitos do art. 145 do CTB.
CNH provisória e EAR: dá para acumular?
A CNH provisória (Permissão para Dirigir — PPD), válida por 12 meses após a primeira habilitação, não impede a indicação de EAR, desde que os requisitos específicos sejam cumpridos. É importante lembrar que, durante a PPD, o condutor precisa evitar infrações de natureza grave ou gravíssima: cometer duas dessas infrações no período resulta na não concessão da CNH definitiva (art. 148, §§3º e 4º, do CTB) — sendo necessário reiniciar o processo de habilitação.
Usar a conta de outra pessoa no aplicativo: os riscos
Dirigir por aplicativo usando a conta cadastrada em nome de terceiros descumpre os termos de uso das plataformas (o que pode levar ao bloqueio da conta e à perda dos ganhos retidos) e dificulta a identificação do condutor real em caso de infração de trânsito, sinistro ou reclamação de passageiro. Em caso de multa durante a corrida, a notificação chega ao proprietário do veículo, que deve indicar o condutor responsável em até 30 dias (art. 257, §§7º-8º, do CTB) para que a multa e os pontos sejam corretamente atribuídos.
E se o carro também não é seu?
Se o veículo pertence a terceiro e foi emprestado sem que o proprietário soubesse quem realmente dirigia (por exemplo, um motorista “de aluguel de conta e carro”), a situação pode envolver responsabilidade solidária entre proprietário e condutor em caso de acidente com danos a terceiros, além das dificuldades já mencionadas para identificação do condutor infrator. Regularizar a documentação — CNH própria com EAR, veículo em nome correto ou autorização formal de uso — reduz esses riscos.
Resposta rápida
O EAR (Exerce Atividade Remunerada) pode ser obtido mesmo com CNH provisória, cumprindo os requisitos do art. 145 do CTB. Usar conta de terceiros no Uber gera riscos contratuais e dificulta a atribuição correta de multas: o proprietário do veículo deve indicar o condutor em até 30 dias (art. 257, §§7º-8º).
Fontes oficiais
- Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 145, 148, §§3º-4º, e 257, §§7º-8º
Este conteúdo tem caráter informativo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro — CTB (Lei 9.503/1997) e legislação federal vigente. Não substitui orientação jurídica individualizada. Para análise do seu caso, consulte um advogado especializado.
CNH Provisória, EAR e Aplicativos: As Regras
Três pontos determinam o cenário de quem dirige por aplicativo:
- CNH provisória (PPD): durante o primeiro ano, uma única infração grave, gravíssima ou a reincidência em média impede a obtenção da definitiva — o condutor fica sujeito a reiniciar o processo de habilitação;
- EAR: o transporte remunerado de passageiros exige a observação “Exerce Atividade Remunerada” na CNH; os aplicativos exigem EAR ativa no cadastro;
- Conta de terceiro: dirigir com cadastro de outra pessoa viola os termos da plataforma e, em caso de acidente, pode gerar recusa de cobertura securitária e responsabilização civil ampliada.
Sobre a multa gravíssima na provisória, o passo a passo está em perdi minha CNH provisória por multa.
Perguntas Frequentes
Pode dirigir por aplicativo com CNH provisória?
A atividade remunerada exige a observação EAR na habilitação. As plataformas, além disso, costumam exigir tempo mínimo de habilitação — as regras variam por aplicativo.
Multa na CNH provisória impede tirar a definitiva?
Uma infração grave ou gravíssima, ou a reincidência em média, durante o período probatório impede a obtenção da definitiva — daí a importância de defender essas autuações desde a primeira fase.
Rodar com a conta de outra pessoa dá multa de trânsito?
Não é infração do CTB em si, mas viola os termos da plataforma e agrava a responsabilidade civil e securitária em caso de acidente.
