Uma das dúvidas mais comuns de quem está com a CNH suspensa é: “posso ser preso se me pegarem dirigindo?” A resposta merece atenção às nuances — a lei não é simples nesse ponto.
Dirigir com CNH Suspensa não é Crime — É Infração Administrativa
O Art. 162, I do CTB enquadra a direção com habilitação suspensa como infração gravíssima — multa de R$ 880,41 × 3 = R$ 2.641,23, 7 pontos e apreensão do veículo. Mas não é crime tipificado no Código Penal ou no CTB. Portanto, tecnicamente você não pode ser preso em flagrante apenas por dirigir com CNH suspensa.
Quando Pode Haver Prisão
- Crime de trânsito concomitante: se além de estar com CNH suspensa, o motorista comete um crime (embriaguez Art. 306, racha Art. 308, homicídio culposo Art. 302, fuga Art. 305), será preso em flagrante pelo crime — não pela CNH suspensa em si
- Mandado de prisão: se houver mandado de prisão em aberto por qualquer motivo, a abordagem de trânsito pode resultar em prisão
- Desacato ou resistência: se houver resistência à abordagem ou desacato ao agente
- Descumprimento de decisão judicial: em alguns casos, quando o juiz proibiu expressamente a condução e houve descumprimento de ordem judicial, pode haver prisão por desobediência
O que Acontece na Prática
Na prática, ao ser flagrado dirigindo com CNH suspensa, o agente irá: (1) emitir o auto de infração pelo Art. 162, I; (2) reter o veículo até que condutor habilitado assuma a direção ou o veículo seja guinchado. Se o motorista não tiver como acionar alguém habilitado, o veículo vai para o pátio.
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Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.