Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Advogado especialista em direito de trânsito em Joinville, SC
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Atendimento imediato em casos urgentes
Fui Preso Dirigindo Bêbado em Joinville — O Que Fazer Agora?
Ser abordado e detido por embriaguez ao volante é uma situação de alta urgência. O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica como crime dirigir com concentração de álcool ≥ 0,68 mg/L de ar alveolar ou apresentar sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora.
A primeira ação após a abordagem determina muito do que virá no processo penal. Este guia explica o que acontece e como a defesa age.
O Que Acontece na Noite da Prisão
- Prisão em flagrante: o agente de trânsito ou PM encaminha o motorista à delegacia de polícia
- Lavratura do auto de prisão em flagrante (APF): com o resultado do bafômetro ou laudo de constatação clínica
- Audiência de custódia: em até 24 horas, o preso é apresentado ao juiz, que decide pela liberdade ou manutenção da prisão. Na prática, crimes de trânsito sem vítimas resultam em liberdade na audiência de custódia
- Relaxamento da prisão ou fiança: o delegado pode conceder fiança no próprio DP (para crimes com pena máxima até 4 anos) ou o juiz na audiência de custódia
- CNH apreendida: em crimes de trânsito, a autoridade policial pode apreender a CNH provisoriamente
Penalidades do Art. 306 CTB em 2026
| Penalidade | Previsão legal |
|---|---|
| Detenção | 6 meses a 3 anos |
| Suspensão da CNH | Enquanto durar o processo e após condenação |
| Multa criminal | Conforme tabela do CP (dias-multa) |
| Multa administrativa (Art. 165 CTB) | R$ 2.934,70 (cumulativa) |
Estratégias de Defesa para Art. 306 CTB em Joinville
1. Nulidade da Prova — Bafômetro sem Calibração INMETRO
O certificado de calibração INMETRO é condição de validade do resultado do etilômetro. Se vencido na data da abordagem, a prova é nula — sem ela, o MP precisa comprovar os sinais de embriaguez por outros meios (testemunhal, exame clínico). STJ — Resp 1.587.429/SP.
2. Descumprimento do Protocolo CONTRAN 432/2013
Ausência de período de carência (20 minutos), apenas um teste em vez de dois, ou ausência do registro dos sinais visíveis de alteração psicomotora são vícios que podem invalidar a prova ou enfraquecer o caso do Ministério Público.
3. Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual)
Para réus primários sem antecedentes e pena mínima não superior a 1 ano, o MP pode propor sursis processual (Art. 89 Lei 9.099/95): o processo fica suspenso por 2 a 4 anos mediante cumprimento de condições. Ao final, o processo é extinto sem condenação. O Art. 306 CTB tem pena mínima de 6 meses, portanto é cabível.
4. Ausência de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora
O Art. 306 CTB exige, alternativamente ao resultado do bafômetro, a comprovação de sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora. Se o auto de prisão não registrou esses sinais de forma clara, a defesa pode arguir atipicidade da conduta.
5. Resultado Próximo ao Limite (0,68 mg/L)
O aparelho tem margem de erro. Resultados muito próximos ao limite de 0,68 mg/L podem ser contestados com base nas incertezas de medição previstas pelo INMETRO.
Diferença entre Art. 165 CTB e Art. 306 CTB em Joinville
| Critério | Art. 165 CTB | Art. 306 CTB |
|---|---|---|
| Resultado bafômetro | 0,34 a 0,67 mg/L | ≥ 0,68 mg/L OU sinais de alteração |
| Natureza | Infração administrativa | Crime de trânsito |
| Multa | R$ 2.934,70 | R$ 2.934,70 + multa criminal |
| CNH | Suspensão 12 meses | Suspensão durante o processo + possível cassação |
| Prisão | Não | Sim (flagrante) |
Edifício Topázio — R. Dona Elza Meinert, 1142, sala 202 — Costa e Silva, Joinville, SC
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