Quando o resultado do bafômetro supera 0,34 mg/L, configura-se o crime do Art. 306 do CTB e o motorista pode ser conduzido à delegacia. Isso não é automático — depende das circunstâncias — mas quando acontece, é fundamental conhecer seus direitos.
Quando a Prisão em Flagrante pode Ocorrer
O Art. 306 CTB é crime doloso específico? Não — é crime doloso quanto à conduta (dirigir embriagado) mas não exige resultado danoso. A prisão em flagrante no Art. 306 é possível mas não obrigatória. Na prática, os critérios que levam ao flagrante incluem: resultado muito acima do limite (acima de 0,5 mg/L), sinais evidentes de perigo, reincidência conhecida ou resistência à abordagem.
Seus Direitos Constitucionais na Delegacia
- Direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII CF): você não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo. Apenas se identifique e aguarde seu advogado
- Direito a advogado: você pode exigir a presença do advogado antes de qualquer depoimento. Se não tiver advogado, pode ser nomeado defensor público
- Direito de comunicar a família ou pessoa de confiança sobre sua prisão
- Direito à audiência de custódia: em até 24 horas você deve ser apresentado ao juiz para que a legalidade do flagrante seja verificada
O que Acontece na Audiência de Custódia
O juiz analisa se o flagrante foi legal. As opções são:
- Relaxamento do flagrante: se houver ilegalidade na prisão (vício no procedimento do bafômetro, erro de enquadramento)
- Liberdade provisória com ou sem fiança: a situação mais comum no Art. 306 para réus primários
- Prisão preventiva: raramente decretada para Art. 306 CTB, apenas em casos com reincidência ou risco concreto à ordem pública
Fiança, Audiência de Custódia e os Primeiros Dias
Entre a condução à delegacia e a liberação, o roteiro típico é: lavratura do auto de prisão em flagrante, exame de corpo de delito quando necessário, arbitramento de fiança pela autoridade policial (o art. 306 tem pena máxima de 3 anos, o que permite fiança na própria delegacia) e liberação. Se a fiança não for arbitrada ou paga, o flagrante é submetido à audiência de custódia em até 24 horas, onde o juiz decide sobre a liberdade provisória.
Os primeiros dias após o flagrante são estratégicos: é quando a defesa obtém cópia do auto de prisão, do teste do etilômetro e do termo de constatação, verifica a regularidade do procedimento (Resolução CONTRAN 432/2013, certificado INMETRO do aparelho) e começa a construir a tese — inclusive avaliando a viabilidade de um acordo de não persecução penal, que evita o processo mediante condições, quando os requisitos legais estão presentes.
Perguntas Frequentes
A partir de qual valor do bafômetro há prisão em flagrante?
A partir de 0,34 mg/L de ar alveolar configura-se, em tese, o crime do art. 306 do CTB, autorizando a prisão em flagrante. Abaixo disso (0,05 a 0,33 mg/L), há apenas infração administrativa do art. 165, sem prisão.
Preso em flagrante no bafômetro: vou ficar detido?
Na maioria dos casos, não. O crime do art. 306 admite fiança, que pode ser arbitrada pela própria autoridade policial na delegacia, e o conduzido é liberado mediante pagamento e compromisso de comparecer aos atos do processo.
Quais são meus direitos na delegacia?
Permanecer em silêncio, ser assistido por advogado, comunicar-se com a família, não produzir prova contra si e receber tratamento digno. A recusa em fazer novo teste ou exame na delegacia não pode ser interpretada como confissão.
O que acontece depois da fiança?
O inquérito é concluído e enviado ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, propor acordo de não persecução penal (ANPP) quando cabível, ou pedir arquivamento. A atuação da defesa desde o flagrante influencia diretamente esses caminhos.
Veja também: defesa criminal Art. 306 CTB | habeas corpus em bafômetro | bafômetro positivo — o que fazer
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) atua em defesas desde o flagrante — ligue imediatamente. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.