Principais argumentos para Recorrer da Multa do Bafômetro

Dangerous female driver
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Como já vimos por aqui, o condutor que dirige embriagado pode ser multado e ter que pagar o valor de até R$ 2.934,70 aos órgãos responsáveis. 

Além disso, esse valor pode dobrar se o condutor for flagrado novamente dentro de um ano. 

E mais: as autoridades policiais podem ainda recolher a habilitação e o veículo, conforme o caso.

Em meio a penalidades tão severas, a verdade é que ninguém quer receber uma multa do bafômetro, não é mesmo? 

Mas caso você esteja nessa situação, não se desespere. Existem bons argumentos para a hora de recorrer. 

Vem comigo! 

Aqui você vai descobrir quais são os 3 principais:

 

  • 1. Primeiro argumento: ausência de notificação da multa do bafômetro
  • 2. Segundo argumento: preenchimento do auto de infração do bafômetro de forma precária
  • 3. Terceiro argumento: ausência de decisão motivada e fundamentada

 

Boa leitura! 

 

Aproveite o conteúdo. 

 

1. Primeiro argumento: ausência de notificação da multa do bafômetro

É senso comum entre o judiciário que para levar em diante um processo administrativo para imposição de multa do bafômetro é fundamental a notificação de autuação. 

E o que isso significa?

Isso significa que, ainda que seja grave a infração praticada pelo motorista, se for verificada a irregularidade apontada no procedimento administrativo vai ser imposta a nulidade da penalidade aplicada.

Desse modo é imprescindível que o motorista receba em casa a notificação de multa por bafômetro.  

Por isso, caso o condutor ou proprietário do veículo não receba notificação, seja de autuação ou referente às decisões de recurso, é aberta uma brecha para recorrer e anular a penalidade. 

Ótimo, não é mesmo?

E mais: a notificação deve ser expedida no prazo de 30 dias da data do fato.

Caso não seja, o processo é arquivado. 

2. Segundo argumento: preenchimento do auto de infração do bafômetro de forma precária.

De forma alguma, o auto de infração de trânsito pode ser preenchido de forma precária e inconsistente. 

 

Por isso, é muito importante estar atento aos dados que constam nele! Pois, a falta de um dado sequer abre espaço para a anulação da penalidade e das consequências do ato. 

 

Não é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que faltem elementos caracterizadores da infração, isso fere diretamente a legislação de trânsito.

 

Desse modo, o agente responsável deve agir com maior zelo em sua atividade, inserindo cada dado imposto administrativamente, mas caso ele não faça isso, você terá um forte argumento em sua contestação.

 

Por isso, assim que for multado, analise com cautela tudo que está transcrito no auto de infração. 

 

Pois, qualquer erro informacional ou falta de algum dado relevante deve ser apresentado como argumento válido para recurso de anulação da multa.

 

Por exemplo, a falta de indicação dos dados obrigatórios sobre o aparelho etilômetro é recorrente. 

 

Estar atento a isso reduz as chances da aplicação da penalidade a ZERO. 

 

É interessante contar com a ajuda de um excelente advogado especialista em Direito de Trânsito, pois é esse profissional a melhor pessoa para achar essas inconsistências nas informações. 

 

Por mais que pareça simples, não é! 

 

O auxílio jurídico vai te livrar de pagar uma multa que poderia ser facilmente anulada. 

 

Por isso, não hesite, busque ajuda sempre que precisar! 

3. Terceiro argumento: ausência de decisão motivada e fundamentada

Infelizmente, a falta de uma decisão motivada e fundamentada é frequente nos processos administrativos referentes ao bafômetro. 

Contudo, a constituição federal prevê que nessas situações é assegurado ao condutor o direito à ampla defesa. 

E mais: a lei que regula o processo administrativo federal também estabelece a obrigatoriedade de decisão fundamentada em seus artigos.

Desse modo, não resta sombra de dúvidas sobre a necessidade de fundamentação da decisão e de possibilidade de defesa e recursos na primeira e segunda instância (à JARI e ao CETRAN).

Reforço que todos os argumentos citados até aqui somente serão bem aplicados em seu recurso com o auxílio jurídico de um especialista. 

Isso porque para que o motorista consiga realizar a justificação de seu ato, é preciso contar com alguns meios que provem sua versão. 

 

Somente dessa forma vai ser possível que a anulação da multa seja feita sem problema algum com o órgão administrativo. 

 

Por isso, por mais que seja tentador resolver e adiantar sua contestação sozinho, não faça isso. 

 

Apenas, a ajuda de um excelente profissional vai garantir que todos os recursos para sua defesa foram devidamente utilizados. 

 

Ninguém quer ter que passar por um processo administrativo e receber um indeferimento por inconsistência na argumentação, não é mesmo?

 

Você não precisa passar por isso. 

 

Combinado?

Conclusão

Com este conteúdo você descobriu pelo menos 3 argumentos fortes que podem levar a aplicação de uma multa do bafômetro a ser anulada. 

Isso mesmo, você entendeu que é possível ter cancelada uma penalidade que foi imposta de maneira indevida e inconsistente. 

 

Viu também que para que qualquer documento de recurso tenha força e boas justificativas de defesa é preciso contar com a ajuda de um advogado especialista em Direito de Trânsito.

 

Além disso, com este post você descobriu que:

 

  1. A ausência de notificação é um forte argumento para cancelar a imposição de uma multa de trânsito
  2. Que é necessário que a autuação seja preenchida de forma consistente
  3. E o primordial, que você sempre tem direito a ampla defesa, as leis de trânsito e nossa constituição federal garantem isso.

 

Se você sentiu falta de algo ou ficou com alguma dúvida, fique à vontade para deixar um comentário!

 

Certo?

 

Até breve, condutor.

 

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