Proibição de guinchar o veículo. Lei 14.229/21

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No dia 21 de outubro de 2021 entrou em vigor uma nova lei de trânsito. 

Agora, é proibido que em determinadas situações o veículo seja guinchado. 

Isso significa que o veículo só poderá ser levado para o pátio quando o mesmo comprometer a segurança da via. 

Vamos entender?

De acordo com a nova lei, as autuações em relação a infrações e irregularidades permanecem, o que muda é: se além da infração cometida, o veículo não apresentar nenhum problema que comprometa a segurança do trânsito, mesmo havendo autuação, ele deve ser liberado.

Como instituí o parágrafo 9° A:

  • 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.


Na lei anterior, havia a possibilidade do agente de trânsito remover o veículo ao pátio em caso de determinadas multas.

Exemplo: 

Carros que disputam corrida – agora, mesmo que o condutor cometa essa infração e o veículo esteja em perfeitas condições – sem comprometer a segurança da via – o agente de trânsito não poderá guinchá-lo.

No entanto, se o mesmo cometeu a infração e na abordagem verifica-se que os equipamentos obrigatórios, por exemplo, não estão funcionando, aí sim a remoção deve ser efetuada, ou seja, somente em casos que o veículo esteja apresentando riscos.

Ainda, como previsto em lei, no ato da autuação, mesmo que liberado, o condutor deverá regularizar a situação no prazo dado pelo agente de trânsito, e se, durante o período, for constatado que ele não sanou a multa, será incluída uma restrição administrativa. 

Ou seja, caso o condutor seja parado em outra circunstância, constará no sistema que ele possui a restrição – aí neste caso sim, o veículo será removido para o pátio, até que seja devidamente sanado a situação que ocasionou a remoção, como instituído abaixo:

  • 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.
  • 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

Importante: a nova lei não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. – licenciamento e também do transporte remunerado de forma ilegal.

Conclusão 

Concluímos então que, é importante manter o veículo em condições seguras para que não comprometa a segurança da via e para que o mesmo não seja removido ao pátio. 

Espero que esse conteúdo tenha te ajudado e esclarecido suas dúvidas.

 

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