Quais os documentos necessários para entrar com recurso de bafômetro?

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest

 

Não é todo mundo que sabe exatamente quais são os documentos necessários para entrar com recurso de bafômetro. 

E isso acontece porque esses documentos variam de um Estado para outro. Porém, há documentos essenciais para entrar com o recurso que vou te apresentar no decorrer deste artigo.

O processo para multas de trânsito se resume em três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. 

Leia o artigo até o final para entender como funciona.

Acompanhe:

  • 1. O que é recurso de multa?
  • 2. Quais são as etapas do recurso de bafômetro?
  • 3. Como entrar com recurso por recusa de bafômetro? 
  • 4. Para quem soprou o bafômetro, como entrar com o recurso?
  • 5. Quais os documentos necessários para entrar com o recurso do bafômetro?
  • 6. É necessário pagar a multa antes de entrar com o recurso do bafômetro?
  • 7. Conclusão

 

  1. O que é recurso de multa?

O recurso é um meio regular para tentar cancelar multas de trânsito. Quando o recurso é aceito, implica diretamente na anulação das punições.

Existem aplicações de multas de trânsito, por exemplo, que são indevidas (o que é comum),  pois, muitas vezes, as normas são confundidas, mesmo com base na legislação. 

Para conquistar o deferimento, quanto melhores forem os argumentos, mais chances o motorista terá de ganhar sua defesa. Dependendo de quem e de como será analisada a situação.

De acordo com o art. 5°, inciso na Constituição Federal (CF), é direito de todos os condutores entrar com o recurso em todas as instâncias recursais referente a multas de trânsito, o mesmo vale para os testes de bafômetro. 

Há situações em que a multa aplicada pode conter irregularidades formais e, mesmo sendo indevida, caso o condutor não recorra, as penalidades serão aplicadas, podendo levar à suspensão ou até mesmo à cassação da CNH. 

No caso do bafômetro, existem duas infrações: quando o teste apresenta positivo e quando o condutor nega a fazer o mesmo. 

De acordo com a legislação, em ambas as situações, como falamos no artigo Bafômetro: guia completo de tudo que você precisa saber, a aplicação da penalidade é a mesma: pena de multa no valor de R $2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. 

Porém, é importante enfatizar que não há imposição de multa ou suspensão do direito de dirigir de forma imediata ou automática. 

Após a autuação, é analisado um processo administrativo, onde o motorista tem o direito de se defender e, somente após concluído o processo, o órgão de trânsito ocupa o direito de impor as penalidades previstas na lei. 

Após o Auto de Infração de Trânsito (AIT) ser preenchido pelos policiais ou agentes de trânsito, é que se dá início ao processo administrativo junto ao órgão de trânsito.

 

  1. Quais são as etapas do recurso de bafômetro?

A primeira etapa do Processo Administrativo é a Defesa Prévia. Que antes das penalidades serem impostas, o motorista ou proprietário do veículo recebe uma Notificação de Autuação comunicando o registro da infração.

Após isso, haverá uma data limite para apresentar a Defesa Prévia. O mesmo deve ser cumprido junto com os documentos necessários ou o condutor perderá a chance de defesa.

Nesta fase, se houver pontos incorretos, há grandes chances da Defesa Prévia não ser analisada pelo órgão de trânsito. Agora, caso ela seja aceita, o motorista não precisará pagar a multa e nem terá sua CNH suspensa. 

De acordo com o art.281 do CTB, caso a Notificação da Autuação seja apresentada em até 30 dias, o auto da infração será arquivado e o processo será cancelado.

Após a Defesa Prévia ser indeferida pelo órgão de trânsito, o motorista ou proprietário do veículo recebe a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) junto com o boleto para pagamento. Caso seja a situação, há também data de início para cumprimento da suspensão do direito de dirigir. 

Após o recebimento da notificação, o prazo para entrar com o recurso de bafômetro começa a correr. 

A diferença entre as duas etapas, é que pessoas diferentes irão julgar cada reivindicação. No caso da Defesa Prévia a penalidade ainda não foi confirmada e as chances dela ser aceita são maiores, caso ela aponte erros cometidos pela autoridade.

Já no caso dos recursos, por exemplo, as penalidades já estão impostas, mas não cumpridas. Sendo possível continuar dirigindo normalmente, até que o processo administrativo seja concluído. 

A abertura do processo administrativo, começa quando o documento é enviado para o respectivo órgão de trânsito autuador, sendo que este será o responsável por conduzir o procedimento e julgamento dos recursos, além de ser responsável pela aplicação das penalidades.

Processo de suspensão da CNH, e processo de multa. Embora haja uma Resolução do CONTRAN dizendo que tudo acontece dentro de um único processo, na prática, o processo de multa e o processo de suspensão da CNH ocorrem de forma separada. 

O processo de suspensão só é aberto após a confirmação da imposição da multa. Sendo assim, quando falamos do que acontece na prática, se passará cerca de um ano ou mais no processo da multa, e somente depois, mais um ano ou mais, no processo de suspensão.

Por isso falamos anteriormente que o condutor não precisa se desesperar, pois quando autuado, as consequências não são imediatas. Isso significa dizer que enquanto não forem julgados os recursos, o condutor manterá sua CNH normalmente para dirigir, é o que chamamos de efeito suspensivo dos recursos.

 

  1. Como entrar com recurso por recusa de bafômetro?

Como eu falei um pouco mais acima, a recusa do bafômetro leva às mesmas penalidades ao soprá-lo (quando apresentado resultado positivo). 

Porém, para recorrer ao caso, há alguns pontos diferentes. De acordo com a Resolução n° 432/2013 do CONTRAN, em seu art. 6°, há outras formas de constatar que o motorista está alcoolizado, que não pelo bafômetro. 

Como falamos neste artigo, é possível constatar a embriaguez através de sinais apresentados pelo condutor ou por meio de exame de sangue. 

Neste caso, é obrigatória a apresentação dos sinais constatados, caso contrário, não há nada que comprove de fato as condições. 

Portanto, entrar com o recurso de bafômetro é um direito que você deve ir atrás.  

 

  1. Para quem soprou o bafômetro, como entrar com o recurso?

É possível apresentar recurso em ambos os casos. No entanto, como eu disse anteriormente, é necessário fazer uma análise do auto de infração lavrado pela autoridade.

No caso de quem soprou o bafômetro e apresentou positivo, há regras a serem seguidas para dar início ao processo. Conforme o art. 8°, III, da Resolução n° 432, o auto deverá obrigatoriamente ser lavrado com algumas informações.

Sendo marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L.

Caso não seja apresentada alguma dessas informações, o condutor tem todo direito de entrar com o recurso do bafômetro, solicitando a sua anulação. 

 

  1. Quais os documentos necessários para entrar com o recurso do bafômetro?

Conforme eu esclareci no artigo publicado pela Migalhas – um dos maiores veículos jurídicos do Brasil – e também aqui, existem dois tipos de caminhos para o motorista entrar com o recurso de bafômetro:

Se a notificação apresentar erros na marca do veículo, em sua cor ou placa, por exemplo, ou estiver com o endereço do local da autuação incompleto, o condutor deve entrar com uma defesa prévia (como explicado acima).

Nessa modalidade, não será questionado o motivo da multa, mas as informações dispostas na notificação.

Já quando falamos do recurso de multa, este adentra mais a fundo na questão, já que aborda o mérito ou o conteúdo da multa aplicada. 

A defesa prévia deve conter, obrigatoriamente, os documentos previstos na Resolução nº. 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo eles:

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do CRLV (documento do veículo).

De posse desses documentos é preciso apresentar o requerimento de defesa com exposição de fatos e provas das alegações no prazo estabelecido. 

O formulário de requerimento de defesa prévia deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo Detran de seu Estado. Apresentando a razão pela qual acredita que a multa é injusta, além de todos os seus argumentos.

Após o preenchimento, é preciso anexar a cópia do CRLV do veículo e a cópia da CNH ou Carteira de Identidade do proprietário do veículo ao formulário e protocolar a documentação no DETRAN. 

Para que o recurso esteja completo, não basta apenas apresentar os argumentos, é preciso apresentar os documentos que são  exigidos pela Resolução nº. 299/2008 do Artigo 5º do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 

São eles:

  • Requerimento de defesa (recurso);
  • Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV;
  • Cópia da Notificação da autuação ou qualquer outro que conste no mínimo a placa do veículo e número do Auto de Infração – AIT;
  • CNH do recorrente ou qualquer outro documento de identidade caso não seja habilitado;
  • Se houver condutor indicado no recurso, a CNH do condutor ou outro do documento, como a identidade.

Cabe lembrar que caso o recorrente não for o legítimo proprietário ou condutor do veículo, também será necessário a apresentação de procuração.

 

  1. É necessário pagar a multa antes de entrar com o recurso do bafômetro?

Não é necessário o pagamento adiantado da multa para entrar com recurso do bafômetro. O importante é que você não perca o prazo do pedido, que no caso são 30 dias. 

Geralmente, há pessoas que pagam a multa de forma antecipada para garantir o desconto de 20%, para que, se o recurso for indeferido, ele já tenha garantido a redução. No entanto, é possível entrar com recurso antes de efetuar o pagamento.

 

Conclusão 

Concluímos então que, o processo para entrar com o recurso do bafômetro parece simples, mas que ao colocar em prática sem a orientação de um advogado especialista, pode ser complicado. 

O advogado especialista em trânsito fará um excelente trabalho em sua defesa, além de reunir os melhores argumentos e provas a seu favor. 

Você terminou de ler esse post e agora você já sabe:

  1. O que é recurso de multa;
  2. Quais são as etapas do recurso de bafômetro;
  3. Como entrar com recurso por recusa de bafômetro; 
  4. Como entrar com o recurso para quem soprou o bafômetro;
  5. Quais os documentos necessários para entrar com o recurso do bafômetro;
  6. Se é necessário pagar a multa antes de entrar com o recurso do bafômetro.

Com todo o conhecimento que eu te apresentei, o próximo passo é buscar a ajuda de um profissional para te orientar da forma correta, para que não haja erros.

Espero que esse conteúdo tenha te ajudado e esclarecido suas dúvidas.

Compartilhe com seus amigos

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *