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Dr. Guilherme
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Quais os riscos de dirigir sem habilitação? / Advogado em Joinville, Santa Catarina

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Afinal, é crime dirigir sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação)?

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aquele que, não oferecendo perigo de dano, dirigir sem portar a CNH incorrerá apenas em infração de caráter administrativo.

Assim, pessoas que forem flagradas nessa condição não poderão ser presas, apenas multadas e ter o veículo apreendido em função da infração administrativa.

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