Afinal, é crime dirigir sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação)?
Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aquele que, não oferecendo perigo de dano, dirigir sem portar a CNH incorrerá apenas em infração de caráter administrativo.
Assim, pessoas que forem flagradas nessa condição não poderão ser presas, apenas multadas e ter o veículo apreendido em função da infração administrativa.