Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado em junho de 2026
Como Funciona o Sistema de Pontos da CNH?
O sistema de pontos da CNH no Brasil funciona com base em infrações acumuladas em um período de 12 meses consecutivos. Cada infração de trânsito gera uma quantidade de pontos conforme sua gravidade, e esses pontos permanecem válidos por exatamente 12 meses a partir da data da infração — não da data da notificação ou pagamento da multa.
Quanto Tempo os Pontos Ficam na CNH?
Os pontos permanecem no prontuário do motorista por 12 meses contados da data da infração. Após esse período, os pontos são automaticamente excluídos do cálculo de suspensão — mas continuam registrados no histórico do condutor para fins de reincidência.
Exemplo prático: Se você recebeu 7 pontos por uma infração em 15 de março de 2025, esses pontos deixam de contar para a suspensão em 16 de março de 2026.
Tabela de Pontos por Tipo de Infração (2026)
| Gravidade | Pontos | Exemplos de Infrações |
|---|---|---|
| Leve | 3 pontos | Estacionar em local proibido |
| Média | 4 pontos | Ultrapassagem proibida em velocidade moderada |
| Grave | 5 pontos | Excesso de velocidade até 20% acima do limite |
| Gravíssima | 7 pontos | Bafômetro, recusa ao bafômetro, uso de celular ao volante, excesso de velocidade acima de 50% |
Quando a CNH é Suspensa por Pontos?
A suspensão da CNH por pontos ocorre quando o motorista atinge:
- 20 pontos em 12 meses — para a maioria dos motoristas
- 30 pontos em 12 meses — para motoristas que tiveram a CNH renovada sem qualquer pontuação nos 12 meses anteriores (condutor “premiado”)
- 40 pontos em 12 meses — para motoristas profissionais (caminhoneiros, taxistas, motoristas de aplicativo) que se enquadrem nos critérios da legislação
Atenção: Infrações gravíssimas com multiplicador (como o bafômetro, que já causa suspensão direta pelo Art. 165 CTB) geram suspensão independentemente da pontuação acumulada.
Como Saber Quantos Pontos Você Tem na CNH?
- Acesse o portal do DETRAN do seu estado ou o Gov.br
- Faça login com CPF e senha
- Consulte a área de Habilitação ou Prontuário do Condutor
- Verifique as infrações ativas e os pontos acumulados nos últimos 12 meses
É Possível Recursar Pontos na CNH?
Não existe “recurso de pontos” diretamente — o que se recorre é a autuação que gerou os pontos. Se o recurso da multa for provido pela JARI ou CETRAN, os pontos são automaticamente retirados do prontuário.
Por isso, é fundamental recorrer de infrações técnica e tempestivamente, antes mesmo dos pontos entrarem no prontuário. Veja: Como recorrer de multa de trânsito.
Minha CNH Foi Suspensa por Pontos — E Agora?
Ao receber a notificação de suspensão por pontos, você tem 30 dias para apresentar defesa à JARI. As principais teses de defesa são:
- Nulidade das autuações subjacentes — cada infração que gerou pontos pode ser contestada individualmente
- Erro no cálculo do período de 12 meses — o SENATRAN precisa usar exatamente 12 meses da data da infração mais antiga
- Infrações prescritas — infrações com prazo de cobrança expirado não devem contar
Em casos urgentes, é possível obter tutela antecipada (liminar) judicial para continuar dirigindo enquanto o recurso tramita. Saiba mais: Liminar para CNH suspensa.
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