Preciso de advogado para questões de trânsito?

Para situações que envolvem suspensão de CNH, bafômetro positivo, crime de trânsito (Art. 306 CTB) ou multas de alto valor, o acompanhamento de um advogado especialista é fundamental. O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) atua exclusivamente em direito de trânsito com atendimento digital para todo o Brasil.

O que é a JARI e como funciona?

A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o primeiro órgão de recurso para contestar multas e suspensões de CNH. O prazo é de 30 dias após o Auto de Infração. O recurso é gratuito mas a representação jurídica profissional aumenta as chances de êxito.

Como funciona a pontuação da CNH?

A CNH é suspensa quando o motorista acumula 20 pontos em 12 meses (ou 30/40/50 dependendo do perfil). Infrações gravíssimas como bafômetro valem 7 pontos; graves 5; médias 4; leves 3. Um advogado pode recorrer de infrações individualmente para evitar a suspensão.

Racha — Art. 308 CTB: Crime de Disputa de Corrida e Defesa

O racha — ou disputa de corrida em via pública — é um dos crimes de trânsito mais graves previstos no CTB. O Art. 308 prevê penas que podem chegar a 6 anos de prisão quando há morte como resultado. Entenda o tipo penal e as linhas de defesa.

O que diz o Art. 308 do CTB

Art. 308: “Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.”

Penas Previstas

Racha simples: detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão de CNH
Com lesão corporal grave ou gravíssima: reclusão de 3 a 6 anos, multa e suspensão de CNH
Com morte: reclusão de 5 a 10 anos, multa e suspensão de CNH

As formas qualificadas (com lesão ou morte) são crimes dolosos — o que pode ter implicações sobre a competência (júri popular) e as circunstâncias para progressão de regime.

Elementos que o MP Precisa Provar

Que havia dois ou mais veículos em disputa (não é crime individual)
Que a competição ocorreu em via pública
Que havia dano potencial à incolumidade pública ou privada
Que o conduto participou conscientemente da disputa — o dolo (intenção) deve ser provado

Linhas de Defesa

Ausência de organização de corrida: dois veículos acelerando juntos em uma via não configura necessariamente racha — é necessário provar a combinação prévia ou a disputa organizada
Via privada ou fechada ao tráfego: se a via não estava aberta ao público no momento, o elemento “via pública” pode estar ausente
Ausência de dano potencial: via deserta, sem pedestres ou outros veículos, no momento dos fatos
Prova insuficiente: câmeras que não permitem identificar os condutores, testemunhas sem visão clara do evento

O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) atua em defesas de crimes de trânsito incluindo Art. 308 CTB. Entre em contato para análise do caso.

Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.