Motoristas profissionais — aqueles que exercem atividade remunerada ao volante e possuem o registro EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH — têm uma responsabilidade ainda maior no trânsito, especialmente quando se trata da Lei Seca.
Receber uma multa por bafômetro pode ameaçar não só a carteira de habilitação, mas também o sustento de quem trabalha dirigindo.
Neste artigo, a Jacobi Advocacia de Trânsito explica, de maneira clara e prática, o que você, motorista profissional, precisa saber sobre a multa do bafômetro e como recorrer com base nos seus direitos legais.
O que é considerado infração pela Lei Seca?
De acordo com o Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa.
Há duas formas de constatar essa infração:
- Resultado positivo no teste do bafômetro (etilômetro);
- Recusa em fazer o teste do bafômetro (Artigo 165-A do CTB).
Quais são os limites de álcool no bafômetro?
Veja na tabela abaixo como são classificados os resultados do teste do bafômetro:
| Resultado do Teste | Classificação Legal | Consequências |
|---|---|---|
| Até 0,04 mg/L | Dentro do tolerável (margem de erro do equipamento) | Sem penalidade |
| De 0,05 a 0,33 mg/L | Infração administrativa | Multa gravíssima + suspensão da CNH |
| Acima de 0,34 mg/L | Infração criminal | Crime de trânsito + Possível prisão |
Quais as penalidades para o motorista profissional?
As punições previstas na lei valem para todos os condutores, mas possuem efeitos mais sérios para quem tem o registro EAR na carteira, já que esses trabalham direta ou indiretamente com o veículo.
As principais penalidades são:
- Multa de R$ 2.934,70 (valor equivale a 10 vezes uma multa gravíssima);
- Suspensão da CNH por 12 meses (mesmo sem ser reincidente);
- Recolhimento imediato da CNH e retenção do veículo;
- Curso de reciclagem obrigatório para reaver a CNH;
- Em caso de reincidência em 12 meses, a multa dobra e a penalidade pode incluir a cassação da habilitação;
- Possível enquadramento como crime de trânsito, com pena de detenção (se o teor for alto ou houver acidente).
Direitos do motorista profissional com registro EAR
O motorista profissional possui uma rotina mais rígida em relação à legislação de trânsito. Entretanto, também possui direitos específicos determinados pela legislação, tais como:
- Direito à ampla defesa e contraditório – garantido pela Constituição;
- Possibilidade de apresentar recurso administrativo – mesmo em caso de recusa ao teste do bafômetro;
- Priorização no julgamento em instâncias administrativas – para reduzir impactos na renda do profissional;
- Atenção especial a erros formais no auto de infração – como problemas na abordagem, na identificação do agente de trânsito ou uso incorreto do etilômetro;
- Possibilidade de atuar profissionalmente durante o processo de defesa – até a decisão final, não há impedimento legal para continuar trabalhando (exceto decisões judiciais específicas).
Como recorrer da multa do bafômetro?
O processo de defesa ocorre em três etapas principais. Veja como funciona:
1. Defesa Prévia
A defesa prévia é enviada antes da aplicação efetiva da penalidade e busca apontar erros formais na lavratura do auto de infração.
Principais argumentos possíveis:
- Erro na identificação do condutor;
- Equipamento com certificado vencido;
- Abordagem feita por agente não autorizado;
- Ausência de prova concreta (foto, vídeo, circunstâncias, testemunhas).
2. Recurso em 1ª Instância
Caso a defesa prévia seja indeferida, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Aqui, podem ser apresentados argumentos técnicos e legais.
Alguns argumentos válidos:
- Falta de comprovação do uso de substância entorpecente;
- Ausência de exames clínicos ou condução irregular da abordagem;
- Desrespeito ao contraditório e ampla defesa;
- Exagero da penalidade frente ao impacto socioeconômico para o motorista profissional.
3. Recurso em 2ª Instância
Em caso de nova negativa, ainda é possível buscar a reversão na instância superior do órgão autuador (CONTRAN ou CETRAN, conforme o caso).
Neste ponto, geralmente a ajuda de um advogado especialista em trânsito é essencial para estruturar melhor os argumentos e reunir provas consistentes.
É possível continuar dirigindo após a multa?
Sim, o direito de dirigir só é suspenso após o trânsito em julgado do processo administrativo. Enquanto estiver apresentando recursos dentro dos prazos legais, o motorista profissional pode continuar dirigindo normalmente.
Entretanto, é importante respeitar os prazos e apresentar uma boa defesa técnica, sob risco de suspensão imediata caso a decisão final seja negativa.
Por que contar com um advogado especialista em trânsito?
O sistema de recursos de multas é bastante técnico, e motoristas profissionais podem sair prejudicados se não tiverem orientação jurídica qualificada.
Uma defesa mal elaborada pode acelerar a suspensão da CNH ou até levar à cassação indevida.
Com o apoio da Jacobi Advocacia de Trânsito, você conta com:
- Atuação em defesa de motoristas profissionais em todo o Brasil;
- Especialistas em recursos de bafômetro, CNH suspensa e cassada;
- Análise técnica do seu caso para identificar erros e brechas legais;
- Atendimento rápido, claro e com linguagem acessível;
- Suporte completo até a última instância administrativa.
Conclusão
Ser autuado por bafômetro não significa que a penalidade é definitiva. Como motorista profissional, você tem direitos garantidos por lei e pode — e deve — se defender de forma técnica e estratégica para manter sua habilitação ativa e proteger sua fonte de renda.
Se você é motorista com EAR e foi multado por bafômetro, entre em contato agora mesmo com a equipe da Jacobi Advocacia de Trânsito. Estamos prontos para auxiliar motoristas de Joinville – SC e de qualquer lugar do Brasil!
