Ao enfrentar um processo administrativo de trânsito, muitos condutores passam pelas etapas regimentais de defesa e recurso sem sucesso. Quando a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) indefere o pedido, ainda resta uma última possibilidade dentro da esfera administrativa: o recurso ao CETRAN.
Se você já perdeu na JARI e quer saber quando e como recorrer ao CETRAN, este artigo foi feito para você. A Jacobi Advocacia de Trânsito vai te mostrar como funciona esse último recurso dentro do processo administrativo e em que situações ele pode ser decisivo para preservar a sua CNH.
O que é o CETRAN?
CETRAN é a sigla para Conselho Estadual de Trânsito. Ele é o órgão colegiado responsável, entre outras atribuições, por julgar os recursos de segunda instância das decisões aplicadas pelas JARIs.
Cada estado possui seu próprio CETRAN. Por exemplo, quem reside em Santa Catarina, como na cidade de Joinville, terá seu caso levado ao CETRAN/SC. Já os motoristas de outros estados terão seus recursos destinados aos respectivos conselhos estaduais.
Função do CETRAN no processo administrativo
- Julgar recursos contra decisões da JARI;
- Interpretar e aplicar a legislação de trânsito em sua instância máxima administrativa;
- Fiscalizar a atuação dos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no estado.
Quem pode recorrer ao CETRAN?
O recurso ao CETRAN está disponível para todos os condutores que:
- Receberam uma multa de trânsito e tiveram a penalidade mantida pela JARI;
- Estão enfrentando suspensão ou cassação da CNH com decisão negativa na primeira instância administrativa;
- Recusaram-se a soprar o bafômetro e foram penalizados por isso, sem êxito no recurso inicial.
Ele é, portanto, o último recurso cabível na esfera administrativa antes que qualquer medida judicial possa ser considerada.
Prazo para entrar com recurso ao CETRAN
Após o indeferimento da JARI, o prazo para protocolar o recurso junto ao CETRAN geralmente é de 30 dias contados a partir da notificação da decisão. Porém, este prazo pode variar de acordo com o órgão autuador e o estado, por isso é recomendado consultar o aviso de resultado da JARI.
Veja a seguir uma tabela com os principais prazos e instâncias do processo de recurso:
| Etapa | Descrição | Prazo Médio |
|---|---|---|
| Defesa Prévia | Contestação da autuação antes da aplicação da multa | 15 a 30 dias |
| Recurso à JARI | Primeiro recurso após a penalidade ser imposta | 30 dias |
| Recurso ao CETRAN | Segunda instância administrativa após indeferimento na JARI | 30 dias |
Como funciona o recurso CETRAN trânsito?
O recurso ao CETRAN precisa ser bem fundamentado, com base sólida na legislação de trânsito e nas falhas procedimentais do auto de infração ou do processo administrativo.
Esta é uma instância mais técnica, e por isso o auxílio de um advogado especialista em direito de trânsito faz total diferença.
Passo a passo para entrar com recurso ao CETRAN:
- Identifique a decisão da JARI: analise cuidadosamente o parecer e os motivos que levaram ao indeferimento;
- Reúna a documentação necessária:
- Cópia da notificação de indeferimento da JARI;
- Cópia da CNH e do RG ou CPF;
- Procuração, se o recurso for assinado por advogado;
- Provas de sua argumentação (documentos, evidências, jurisprudências);
- Redija o recurso com base legal: destaque infrações ao direito de defesa, falhas no auto de infração, ausência de aferição do bafômetro, entre outros pontos;
- Protocole o recurso: diretamente no órgão autuador ou via meio eletrônico, onde permitido.
Importante:
O CETRAN não aceita novas provas após o prazo do recurso, portanto é essencial que a argumentação seja completa desde o início.
Além disso, ele não suspende automaticamente a penalidade, salvo quando há medida judicial. Isso significa que, enquanto o recurso é analisado, a penalidade pode continuar em vigor (ex: bloqueio da CNH).
Vale a pena recorrer ao CETRAN?
Sim. Muitos casos de cassação ou suspensão da CNH são revertidos nesta segunda instância. O sucesso depende da qualidade da argumentação e da capacidade de identificar vícios processuais.
Na Jacobi Advocacia de Trânsito, atuamos com excelência em processos administrativos em todo o Brasil, não apenas em Joinville – SC, nossa base.
Com uma abordagem estratégica, técnica e personalizada, analisamos os detalhes de sua notificação, avaliamos a viabilidade do recurso CETRAN e preparamos sua defesa com base na jurisprudência e na legislação vigente.
Nossa experiência faz diferença
Atuamos com foco nas causas mais sensíveis do direito de trânsito, como:
- Suspensão da CNH – Por pontos ou infrações específicas;
- Cassação da CNH – Inclusive em casos de reincidência na lei seca;
- Recusa ao bafômetro – Casos em que não houve teste, mas houve aplicação de penalidade.
Conclusão: não perca o prazo, nem a chance
Se você perdeu o recurso na JARI, não desanime. O recurso ao CETRAN é sua última oportunidade administrativa para anular uma penalidade de trânsito injusta. Esta não é uma instância para amadores; é necessário conhecimento técnico, atenção aos detalhes e experiência com o sistema de trânsito.
Fale com a Jacobi Advocacia de Trânsito. Atuamos em Joinville – SC e em todo o território nacional com excelência, compromisso e resultados concretos. Vamos analisar o seu caso e buscar a melhor solução para seu direito ao trânsito livre e justo.
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