WeCreativez WhatsApp Support
Dr. Guilherme
Olá, como posso te ajudar?

Recurso de multa não impede expedição do documento do veículo / Advogado em Joinville, Santa Catarina

architecture-blur-buildings-cars-592063
Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest

Recurso de multa não impede expedição do documento do veículo

Conforme o Tribunal de Justiça de Minas Gerais “se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo.”

Encontramos respaldo legal no art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Quando a infração de trânsito estiver em discussão, por exemplo na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), haverá efeito suspensivo, possibilitando a entrega da CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

Enquanto houver recursos administrativos em trâmite, como a situação acima, o Detran não poderá impedir a entrega da documentação, pois esse recurso suspende a exigência da multa até o trânsito em julgado de sua decisão administrativa.

Logo, é uma ilegalidade o condicionamento da expedição da CRLV ao pagamento das multas que já exista recurso pendente de julgamento ou ainda caiba recorrer.

Compartilhe com seus amigos

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *