A maioria dos estados brasileiros já permite o recurso de multa de trânsito de forma 100% online — sem filas, sem deslocamento até o DETRAN. Mas cada estado tem seu próprio portal e procedimento. Veja como fazer.
Portais de Recurso Online por Estado
- São Paulo: portal Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br) → Trânsito → Recurso de Multa. Requer login Gov.br
- Santa Catarina: portal DETRAN-SC (detran.sc.gov.br) → Habilitação e Multas → Recurso de Multa
- Rio de Janeiro: DETRAN-RJ (detran.rj.gov.br) → Veículos → Multas e Recursos
- Minas Gerais: DETRAN-MG (detran.mg.gov.br) → Área de Multas
- Paraná: DETRAN-PR (detran.pr.gov.br) → Multas → Recurso
- Rio Grande do Sul: DETRAN-RS (detran.rs.gov.br) → Multas
- Multas federais (PRF / DNIT): Sisleg (www.sisleg.prf.gov.br) para multas da Polícia Rodoviária Federal
Documentos Necessários para o Recurso Online
- Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou número da notificação
- CNH do condutor (frente e verso)
- CRLV do veículo
- Documento de fundamentação do recurso (elaborado por você ou pelo advogado)
- Comprovante de residência atualizado
- Documentos adicionais: imagens do local, laudos técnicos, receitas médicas (se relevantes)
Prazo para Recurso — Não Perca a Data
- Defesa prévia: 30 dias da notificação de autuação (primeira notificação)
- Recurso à JARI: 30 dias da notificação de penalidade (segunda notificação)
- Recurso ao CETRAN: 30 dias do resultado da JARI
Guarde o número de protocolo do recurso — é sua comprovação de que o prazo foi respeitado e o recurso foi devidamente apresentado.
Vale a Pena Contratar Advogado para Recurso Online?
Para multas com valor de R$ 293,47 a R$ 880,41, o recurso online sem advogado pode ser viável se a fundamentação for simples. Para multas gravíssimas (Art. 165 CTB — R$ 2.934,70), infrações que ameaçam a suspensão da CNH, ou quando há vício técnico nos equipamentos, o acompanhamento do advogado aumenta significativamente a taxa de sucesso — e o investimento tende a se pagar.
Veja: guia completo de como recorrer de multa | como funciona a JARI | prazo de notificação — quando a multa é nula
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) elabora recursos fundamentados e representa motoristas em todo o Brasil por atendimento digital. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.