Se você foi parado em uma blitz da Lei Seca, se recusou a soprar o bafômetro e agora está enfrentando consequências como multa, pontos na CNH ou até processo de suspensão, saiba que nem sempre a autoridade de trânsito segue corretamente os procedimentos legais durante a abordagem.
Esses detalhes podem representar a diferença entre ter sua penalidade mantida ou anulada.
Você ainda pode se defender: recorra com apoio de especialistas e preserve sua CNH!
Recusa ao Bafômetro: O Que Diz a Lei?
De acordo com o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), recusar o teste do bafômetro configura infração gravíssima, com aplicação das seguintes penalidades:
| Penalidade | Consequência |
|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Suspensão da CNH | Por 12 meses |
No entanto, é essencial que a abordagem respeite um conjunto de regras e direitos assegurados ao condutor. Se essas regras forem descumpridas, você pode utilizar essas falhas no processo de defesa e reverter a penalidade.
Por Que é Importante Identificar Irregularidades?
Quando a fiscalização comete erros no processo de abordagem, o auto de infração pode ser anulado. Isso porque nenhuma penalidade pode ser aplicada com base em um ato viciado ou em desacordo com os princípios do devido processo legal.
A Jacobi Advocacia de Trânsito atua justamente na análise minuciosa dessas situações, protegendo o direito do condutor contra punições arbitrárias.
Erros Comuns em Abordagens de Recusa ao Bafômetro
Confira abaixo os erros mais frequentes cometidos por agentes de trânsito ao abordar motoristas que se recusam a fazer o teste do do bafômetro:
1. Ausência de Lavratura Imediata do Auto de Infração
- O agente deve lavrar o auto de infração no momento da abordagem ou justificar a ausência;
- Se lavrado posteriormente sem explicação, o auto pode ser anulado.
2. Falta de Assinatura ou Identificação do Agente
- Todo auto de infração deve conter a identificação do agente autuador de forma legível;
- Sem esses dados, o documento perde sua validade jurídica.
3. Não Oferecer Outras Provas Além do Bafômetro
- A legislação permite que o condutor seja testado por outros meios (vídeo, prova testemunhal, exame clínico);
- Se o agente não oferecer essas opções, pode haver agressão ao direito de defesa.
4. Ausência de Testemunhas
- Em caso de recusa, o auto de infração deve indicar testemunhas que presenciaram a abordagem;
- Se não houver testemunha e o motorista não assinou o auto, ele pode ser declarado irregular.
5. Coação ou Ameaça ao Condutor
- O agente não pode obrigar ou ameaçar o condutor a realizar o teste;
- Qualquer forma de coação anula o consentimento e pode ser denunciada.
6. Falta de Entrega de Cópia do Auto de Infração
- Todos os condutores abordados têm direito a receber uma cópia do auto de infração;
- A ausência desse documento dificulta a ampla defesa e pode ser contestada judicialmente.
7. Utilização de Equipamento Irregular
- O bafômetro deve estar calibrado e possuir certificado de aferição do Inmetro;
- Equipamentos em desacordo com o Inmetro invalidam os resultados do teste.
Como Agir em Caso de Irregularidades?
Caso você tenha recusado o bafômetro e desconfie que houve alguma falha na abordagem, recomendamos os seguintes passos:
- Recolha todas as provas disponíveis (vídeos, testemunhas, documentos recebidos na abordagem);
- Anote o nome dos agentes envolvidos e o local com data e horário;
- Entre em contato com um advogado especializado em trânsito, como os profissionais da Jacobi Advocacia de Trânsito;
- Elabore um recurso administrativo com base nas falhas encontradas. Nosso escritório oferece esse acompanhamento completo.
Atuação da Jacobi Advocacia de Trânsito
Com sede em Joinville – SC e atendendo condutores em todo o Brasil, a Jacobi Advocacia é referência em defesa contra penalidades de trânsito, com foco em:
- Recursos administrativos por recusa ao bafômetro;
- CNH suspensa ou cassada;
- Processos judiciais de nulidade de autuações;
- Atendimento 100% online e personalizado.
Se você está enfrentando penalidades após uma recusa ao bafômetro, entre em contato conosco para uma análise do seu caso. Muitas vezes, a anulação do auto de infração é perfeitamente possível com base em erros da autoridade.
Lembre-se: reconhecer e provar irregularidades é o primeiro passo para se defender com eficácia.
Conte com a Jacobi Advocacia de Trânsito para preservar seus direitos e sua CNH.
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