Atuação técnica em recurso de bafômetro
Resposta rápida sobre recurso de bafômetro
Em resumo: autuações por bafômetro, recusa ao teste e Lei Seca podem gerar multa gravíssima, suspensão da CNH por 12 meses e processo administrativo. A defesa depende da análise do auto de infração, notificações, prazos, abordagem, equipamento utilizado e demais documentos do caso.
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) advoga em direito de trânsito desde 2016. Antes, trabalhou no Núcleo de Imposição de Penalidades (NIP) da CIRETRAN de Joinville, de 2013 a 2014. A análise de um caso de bafômetro começa pelo auto de infração, pelo enquadramento no art. 165 ou 165-A do CTB e pelas notificações. Atendimento pelo WhatsApp (47) 99684-3643.
Dá para recorrer da multa do bafômetro? Sim. O teste positivo (art. 165 do CTB) e a recusa (art. 165-A) abrem processo administrativo com três etapas: defesa da autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN, este em 30 dias (art. 288). O prazo da defesa vem na notificação. A suspensão de 12 meses só vale após a decisão final.
Recusa do bafômetro

Multa por bafômetro
Recurso do Bafômetro


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Herrmann







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Recurso de bafômetro e Lei Seca: o que analisamos
Em autuações por bafômetro, Lei Seca ou recusa ao teste, a defesa administrativa precisa começar pela leitura do auto de infração, da notificação, do enquadramento legal e dos prazos indicados pelo órgão de trânsito.
Nos casos de teste positivo, é importante conferir se constam marca, modelo, número de série do etilômetro, número do teste, medição realizada, valor considerado, limite regulamentar e validade metrológica do equipamento. Também é necessário diferenciar a infração administrativa do art. 165 do CTB de eventual apuração criminal pelo art. 306.
Na recusa ao bafômetro, o ponto central é o art. 165-A do CTB. A recusa é infração administrativa autônoma e pode gerar multa gravíssima multiplicada por dez e processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ainda assim, o motorista tem direito de apresentar defesa, recurso à JARI e recurso em segunda instância quando cabível.
Para motoristas de Joinville/SC e região, a análise pode envolver DETRAN/SC, JARI do órgão autuador, CETRAN/SC e, conforme o caso, atendimento presencial na sede da Jacobi Advocacia de Trânsito no bairro Costa e Silva. O atendimento também é feito online para motoristas de todo o Brasil.
A Jacobi Advocacia de Trânsito atua desde 2016 em direito de trânsito, com análise individual de notificações, prazos, autos de infração e documentos do processo administrativo. Nenhuma defesa deve prometer resultado: o trabalho técnico é identificar fundamentos possíveis e apresentar o recurso de forma organizada.
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O STJ distingue a recusa ao teste da infração por dirigir sob influência de álcool. Em cada caso, a análise deve confrontar o meio de prova utilizado, os dados do etilômetro, a regularidade metrológica e os documentos do processo. Para abordagens posteriores a 18/08/2026, também é necessário verificar a aplicação da Resolução CONTRAN nº 1.031/2026; referências à Resolução 432/2013 permanecem apenas para contextualizar abordagens anteriores. Não há nulidade automática: a tese depende dos documentos, da data da abordagem e do prejuízo demonstrável à defesa.
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Fontes e legislação: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Art. 165, 277 e 306) | portal do INMETRO (verificação metrológica do etilômetro) | decisões do STJ | Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 (a Resolução 432/2013 é citada apenas como referência histórica).
⚠️ Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e aplica-se ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro — CTB (Lei 9.503/1997) e legislação federal vigente. Não substitui orientação jurídica individualizada. Para análise do seu caso, consulte um advogado especializado.
Existe tolerância para beber e dirigir?
Não existe quantidade de álcool autorizada para dirigir. A diferença entre medição realizada (MR) e valor considerado (VC) decorre do erro máximo admissível do instrumento e não representa permissão de consumo.
Quais são as penalidades administrativas dos arts. 165 e 165-A?
As infrações preveem multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por doze meses, além das medidas administrativas aplicáveis. Na reincidência em doze meses, a multa é aplicada em dobro; a lei não estabelece aumento automático da suspensão para vinte e quatro meses. No art. 165, porém, a reincidência em doze meses é hipótese de cassação da CNH (art. 263, II, do CTB); na recusa (art. 165-A), não.
Recusar o bafômetro é crime?
A simples recusa configura a infração administrativa autônoma do art. 165-A e não se transforma automaticamente em crime. Eventual apuração do art. 306 depende de outros elementos e provas relacionados à alteração da capacidade psicomotora.
Qual é o prazo para apresentar defesa ou recurso?
A data final deve ser conferida na notificação. Nas etapas previstas pelo CTB, o prazo não pode ser inferior a trinta dias. Defesa da autuação, recurso à JARI e segunda instância são fases diferentes.
O que mudou com a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026?
A Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 revogou a Resolução CONTRAN nº 432/2013 e passou a disciplinar triagem, teste válido, recusa e constatação por sinais. O pré-teste não fundamenta sozinho a autuação, o reteste depende das hipóteses técnicas ou operacionais previstas e a resolução não autoriza o recolhimento da CNH somente pelos arts. 165 e 165-A.
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O que a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 mudou na análise
Para abordagens ocorridas desde 18/08/2026, a análise deve diferenciar triagem, teste válido, recusa e constatação por sinais. O pré-teste ou etilômetro passivo não fundamenta sozinho a autuação; o reteste depende das hipóteses técnicas ou operacionais da norma; e a resolução não prevê recolhimento da CNH pelo agente somente em razão dos arts. 165 e 165-A.
Quando houve medição, devem ser conferidos a medição realizada (MR), o valor considerado (VC), a identificação do instrumento e sua regularidade metrológica. Consulte a análise completa da Resolução 1.031/2026 e o texto oficial.
Como analisamos um processo de Lei Seca na prática
A experiência do escritório com processos administrativos e judiciais mostra que a defesa começa pela cronologia e pelos documentos, não por uma tese genérica. Em cada caso, a equipe confere o que foi registrado na abordagem, o enquadramento aplicado e se as notificações e decisões permitem compreender e contestar a acusação.
- AIT e enquadramento: coerência entre a narrativa e os arts. 165 ou 165-A, inclusive o código 757-90 na hipótese de recusa;
- Etilômetro: na recusa ao aparelho, marca, modelo e número de série do equipamento ofertado; quando houve medição, número do teste, valores medido e considerado e regularidade metrológica;
- Código de enquadramento na recusa: a Res. CONTRAN 1.031/2026 incluiu no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito as fichas 757-91 (álcool) e 757-92 (outras substâncias) para o art. 165-A, com vigência 60 dias após a publicação de 18/08/2026 (art. 16, I). Nas fichas de recusa, o MBFT diz que não é obrigatório emitir o registro da recusa, mas exige “a menção à marca, modelo e número de série do aparelho ofertado, no auto de infração”. Vale conferir se o código e esses dados batem com a data da abordagem;
- Notificações e prazos: expedição da autuação, penalidade, prazo de defesa e identificação correta do responsável;
- Decisões administrativas: motivação da autoridade e enfrentamento dos documentos apresentados;
- Reflexos na CNH: processo de suspensão, registro no RENACH e fase correta para defesa, JARI ou segunda instância.
A recusa do art. 165-A é infração autônoma e não exige sinais de embriaguez. Os pontos de defesa surgem de falhas ou contradições efetivamente demonstráveis no processo. Em Santa Catarina, a análise pode envolver PRF, PMRv, DETRAN/SC, JARI e CETRAN/SC. O atendimento é presencial na sede do Costa e Silva, em Joinville, e online para todo o Brasil.
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Raio-X Jacobi do Bafômetro: dados e metodologia
Conheça o Raio-X Jacobi do Bafômetro 2026, com dados de atendimentos, recortes da pesquisa e informações da SENATRAN. Consulte a metodologia e os limites de cada amostra; os resultados do estudo não representam uma previsão de êxito para um recurso individual.
Assista: O que Fazer Após Receber uma Multa do Bafômetro (Passo a Passo Completo)
Recebeu a multa do bafômetro? Confira o auto de infração, guarde a segunda via e acompanhe os prazos da defesa prévia, JARI e CETRAN. No vídeo, o Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) explica o tema.
Assista: Erro Grave ao Recorrer da Multa do Bafômetro: Advogado Explica
Erro grave ao recorrer da multa do bafômetro: usar só a notificação. A defesa técnica precisa da cópia do auto de infração original. No vídeo, o Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) explica o tema.
Perguntas Frequentes
O que é o recurso de bafômetro?
O recurso de bafômetro é a defesa administrativa apresentada por motorista autuado pelo art. 165 ou pelo art. 165-A do CTB. A análise envolve o auto de infração, notificações, prazos, enquadramento legal, JARI e, quando cabível, recurso em segunda instância.
É possível recorrer da multa de bafômetro?
Sim. A defesa pode analisar a regularidade do etilômetro, os dados do teste, a descrição da conduta, as notificações, os prazos e eventuais falhas formais no Auto de Infração. Cada caso depende dos documentos do processo.
Qual o prazo para recorrer do bafômetro?
O prazo deve ser conferido na própria notificação. Em regra, há etapa de defesa prévia, recurso à JARI e, se houver indeferimento, recurso em segunda instância. Perder o prazo pode limitar as possibilidades de defesa administrativa.
O que acontece se eu recusar o bafômetro?
A recusa ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma no art. 165-A do CTB. Ela pode gerar multa gravíssima multiplicada por dez, processo de suspensão por 12 meses e medidas administrativas, sempre com direito de defesa no processo administrativo.
É possível anular uma multa de bafômetro?
Sim, quando há falhas comprovadas: auto de infração sem dados obrigatórios, etilômetro sem verificação válida do Inmetro, erro de enquadramento, recusa não caracterizada ou notificação fora do prazo. Cada caso depende dos documentos do processo.
Como derrubar uma multa da Lei Seca?
Com uma defesa técnica baseada nos documentos: cópia do auto de infração, dados do etilômetro, registro dos sinais (quando houver) e prazos de notificação. Recursos genéricos, sem apontar falhas concretas, costumam ser indeferidos.
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O que conferir na nova Lei Seca
A Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 foi publicada em 18/08/2026 e revogou a Resolução 432/2013. Seu texto principal tem vigência imediata, enquanto as alterações do Anexo III do MBFT somente entram em vigor 60 dias depois da publicação.
O reteste não é uma repetição obrigatória em toda abordagem. O art. 5º, § 2º, o exige quando um resultado válido estiver prejudicado por motivo técnico ou operacional, inclusive para afastar álcool residual no trato respiratório superior, observado o período previsto na regulamentação metrológica quando aplicável. Para outras substâncias psicoativas, o art. 6º exige certificação do dispositivo no âmbito do SBAC por organismo de avaliação da conformidade acreditado pelo INMETRO.
Veja a análise completa da Resolução CONTRAN 1.031/2026, com vigência, tabela de alcoolemia, recusa, sinais, documentos e efeitos no processo administrativo.
| Infração | Art. 165 ou 165-A do CTB, conforme teste positivo ou recusa. |
|---|---|
| Penalidade comum | Multa gravíssima multiplicada e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. |
| Pontos de análise | Auto de infração, sinais registrados, etilômetro, notificações, prazos e regularidade do processo. |
| Base legal | Código de Trânsito Brasileiro, normas do CONTRAN/SENATRAN e requisitos técnicos aplicáveis. |
Perguntas frequentes
Ainda posso recorrer se recusei o bafômetro?
Sim. A recusa gera autuação própria, mas o processo administrativo pode ser analisado para verificar prazos, notificações, preenchimento do auto e eventuais falhas formais.
Teste positivo no bafômetro sempre impede defesa?
Não necessariamente. É preciso verificar equipamento, medição, margem aplicável, identificação do aparelho, circunstâncias da abordagem e regularidade documental.
O atendimento pode ser online?
Sim. A análise de documentos e o acompanhamento do processo podem ser feitos online para motoristas de todo o Brasil.
