Multa de Bafômetro

O Que Diz a Lei Sobre o Bafômetro e a Recusa ao Teste?

A Lei Seca, regulamentada pela Lei 11.705/2008, estabelece a tolerância zero para o consumo de álcool ao volante.

De acordo com o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), recusar-se a fazer o teste do bafômetro configura uma infração gravíssima, com penalidade de multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. No entanto, é importante lembrar que a recusa ao teste não significa automaticamente que o condutor estava embriagado.

O direito ao silêncio e à recusa de provas contra si mesmo é garantido pela Constituição Federal, e pode ser utilizado como fundamento para recorrer da multa​​.

Quando e Como Apresentar um Recurso para Multa de Bafômetro?

O recurso para multa de bafômetro deve ser apresentado assim que o condutor é notificado da infração.

O primeiro passo é a defesa prévia, que deve ser feita dentro do prazo informado na notificação.

Nessa fase, é possível apontar falhas no processo de autuação, como a ausência de provas claras ou inconsistências no auto de infração. Caso a defesa prévia seja negada, o condutor tem o direito de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Cada uma dessas etapas possui prazos que devem ser rigorosamente respeitados​​.

Etapas do Processo Administrativo de Recurso

O processo administrativo para recorrer de uma multa por recusa ao teste do bafômetro segue uma série de etapas bem definidas.

Cada uma dessas fases exige atenção aos prazos e a uma argumentação sólida, baseada em fatos concretos e na legislação aplicável.

A seguir, detalhamos cada passo:

• Notificação da Autuação: O processo começa com a notificação da autuação, enviada pelo órgão de trânsito ao condutor. Nessa notificação, constam as informações sobre a infração e o prazo para apresentação da defesa prévia. É crucial verificar os dados do auto de infração, como data, horário e local da abordagem, para identificar possíveis erros.
• Defesa Prévia: A primeira oportunidade de contestar a multa é por meio da defesa prévia, que deve ser apresentada dentro do prazo especificado na notificação (geralmente entre 15 a 30 dias). Nessa fase, o condutor pode alegar erros formais no auto de infração, como a ausência de assinatura do agente ou inconsistências nas informações do equipamento utilizado (como o bafômetro).
• Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode apresentar um recurso à JARI. O prazo para esse recurso também é informado na notificação do indeferimento da defesa prévia, sendo normalmente de 30 dias. A JARI é o órgão responsável por analisar e julgar os recursos em primeira instância.
• Recurso em Segunda Instância (CETRAN): Caso o recurso à JARI seja negado, o condutor ainda pode recorrer em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Nessa etapa, o julgamento é mais técnico, e todos os documentos e argumentos já apresentados são reanalisados.
• Decisão Final: O processo de recurso termina com a decisão do CETRAN. Se o recurso for aceito, a multa e as penalidades são anuladas, e o condutor não sofrerá as consequências da autuação. Caso seja negado, a penalidade será mantida, com a imposição das sanções previstas, como a multa e a suspensão da CNH por 12 meses.

Etapas Resumidas:

• Notificação da autuação: Recebimento e análise.
• Defesa prévia: Apresentada ao órgão autuador dentro do prazo.
• Recurso à JARI: Primeira instância de julgamento administrativo.
• Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE: Segunda instância administrativa.
• Decisão final: Anulação da multa ou confirmação das penalidades.

Cada etapa do processo exige atenção aos prazos e às formalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A falta de observância dessas regras pode resultar na perda do direito de recorrer, tornando definitivas as penalidades impostas​​.

Principais Argumentos para Defesa em Caso de Recusa ao Bafômetro

Ao recorrer de uma multa por recusa ao teste do bafômetro, há diversos argumentos que podem ser utilizados na defesa.

Um dos principais é questionar a legalidade da abordagem, como a falta de justificativa da autoridade de trânsito para realizar o teste ou ausência de testemunhas que comprovem a tentativa de aplicação.

Outro ponto relevante é verificar se o equipamento utilizado estava devidamente calibrado e homologado, conforme exigido pela legislação. Além disso, a condução regular do veículo, sem sinais de embriaguez, pode ser um argumento de defesa​.

Importância da Assessoria Jurídica em Recursos de Trânsito

Ter o apoio de um advogado especializado em direito de trânsito é essencial para quem deseja recorrer de uma multa de bafômetro.

A assessoria jurídica experiente pode identificar falhas na autuação, elaborar uma defesa bem fundamentada e garantir que todos os prazos e etapas do processo sejam cumpridos corretamente.

Além disso, advogados conhecem os precedentes administrativos e podem usar argumentos técnicos e legais que muitas vezes passam despercebidos por leigos.

Isso aumenta significativamente as chances de sucesso na anulação da penalidade​.

Prazo e Procedimentos para Recorrer

O condutor multado por recusar o teste do bafômetro deve ficar atento aos prazos legais para interposição dos recursos.

Após a notificação da autuação, o prazo para apresentar a defesa prévia geralmente é de 15 a 30 dias, variando conforme o órgão de trânsito responsável. Se a defesa for indeferida, o condutor terá mais 30 dias para recorrer à JARI. Caso o recurso seja negado, é possível recorrer ao CETRAN dentro do prazo estipulado.

O não cumprimento desses prazos pode resultar na perda do direito de defesa​.

Possíveis Resultados de um Recurso Bem-Sucedido

Um recurso bem-sucedido pode resultar na anulação da multa por recusa ao bafômetro e na exclusão das penalidades associadas, como a suspensão da CNH e a multa pecuniária.

Em alguns casos, a pena pode ser reduzida ou convertida em advertência por escrito, conforme a gravidade da infração e os antecedentes do condutor.

Além disso, o condutor evita o acúmulo de pontos na CNH, o que pode prevenir outras consequências futuras, como a suspensão por excesso de pontos.

O sucesso depende de uma boa argumentação e do cumprimento de todos os requisitos formais​​.