| O art. 261, paragrafo 10 do Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que o processo administrativo de suspensao do direito de dirigir deve ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicacao da multa. Quando o orgao autuador (DETRAN, PRF ou municipio) abre os dois processos em momentos distintos – instaurando a suspensao meses ou anos apos o encerramento do processo de multa -, o procedimento e nulo por ausencia de concomitancia. Essa nulidade pode ser alegada em recurso administrativo ou por via judicial, sendo fundamento reconhecido pela Turma de Uniformizacao do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC, 2025) e por outros tribunais do pais. |
O problema real: dois processos, uma ilegalidade
Voce recebeu a multa, pagou ou recorreu, e achou que o assunto estava encerrado. Meses depois – as vezes mais de um ano – chegou uma notificacao informando que um novo processo administrativo de suspensao da sua CNH foi aberto. Se isso aconteceu com voce, ha grande chance de que esse processo seja nulo.
Com base na analise de centenas de processos administrativos de transito acompanhados em Santa Catarina e em outros estados, o que se verifica na pratica e que muitos orgaos autuadores continuam abrindo o processo de multa e o processo de suspensao em etapas separadas – como se fossem procedimentos independentes. Essa conduta contraria diretamente o art. 261, paragrafo 10 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB), incluido pela Lei 13.281/2016.
A regra e clara: multa e suspensao, quando decorrentes da mesma infracao, devem tramitar juntas, no mesmo processo, garantindo ao condutor o exercicio do contraditorio e da ampla defesa em relacao a ambas as penalidades ao mesmo tempo. Quando isso nao ocorre, o processo de suspensao esta contaminado por vicio que o torna anulavel – e a defesa tecnica pode e deve explorar essa falha.
Neste artigo, voce vai entender o que diz a lei, como os tribunais tem decidido sobre o tema (com destaque para a Turma de Uniformizacao do TJSC, que pacificou a questao em 2025), quais sao os passos para a defesa, e quando vale a pena recorrer.
Fundamentacao Legal: o que diz o art. 261, paragrafo 10 do CTB
O paragrafo 10 do art. 261 do Codigo de Transito Brasileiro foi inserido pela Lei 13.281/2016 e estabelece:
| “Art. 261, par.10. O processo de suspensao do direito de dirigir de que trata este capitulo devera ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicacao da penalidade de multa, sempre que esta for cumulada com aquela.”(Lei 9.503/97, incluido pela Lei 13.281/2016) |
O termo ‘concomitantemente’ nao deixa margem para interpretacao: nao pode haver processo de suspensao iniciado de forma autonoma, posterior ao encerramento do processo de multa. A instauracao conjunta e obrigatoria.
A Resolucao CONTRAN 723/2018, que regulamentou o dispositivo, fixou os procedimentos a serem seguidos pelos orgaos autuadores a partir de sua vigencia. Infrações cometidas apos a publicacao da resolucao em 2018 devem obrigatoriamente seguir o processo unico – e o descumprimento gera nulidade.
Para as infrações que geram suspensao direta por infracao especifica (art. 218, III – velocidade acima de 50% do limite; art. 165 – embriaguez; art. 162, III – dirigir sem habilitacao, entre outras 21 hipoteses previstas no CTB), o processo de suspensao nasce junto com o auto de infracao de transito (AIT). Instaurar os dois procedimentos em momentos distintos viola frontalmente o CTB.
Alem disso, o art. 282, paragrafo 6, inciso II do CTB estabelece prazo decadencial para o orgao instaurar o processo de suspensao. Mesmo que se admita abertura posterior ao processo de multa, o orgao tem no maximo 180 dias (sem defesa previa) ou 360 dias (com defesa previa) contados da conclusao do processo de multa para instaurar a suspensao – sem o que o direito de punir se extingue de pleno direito.
Como Funciona o Processo Administrativo de Suspensao da CNH
A suspensao do direito de dirigir por infracao especifica segue um rito proprio, previsto nos arts. 256, II; 261 e seguintes do CTB, e regulamentado pela Resolucao CONTRAN 723/2018. Entender esse rito e o primeiro passo para identificar irregularidades.
1. Infracao e Auto de Infracao de Transito (AIT)
Tudo comeca com a lavratura do AIT. Infrações que geram suspensao direta (art. 261, paragrafos 1 e 10) exigem que, no momento da autuacao, o agente ja instaure – ou comunique ao orgao competente para instaurar – o processo de suspensao. A autuacao e o processo de suspensao devem nascer juntos.
2. Notificacao de Autuacao (NA) e Notificacao de Penalidade (NP)
Apos lavrado o AIT, o orgao autuador deve enviar a Notificacao de Autuacao (NA) em ate 30 dias da data da infracao. O nao envio nesse prazo gera arquivamento do processo (art. 281, paragrafo 1, inciso II do CTB). A Notificacao de Penalidade (NP) – que informa a multa e a suspensao – deve ser enviada em ate 180 dias (sem defesa previa) ou 360 dias (com defesa previa). O descumprimento desses prazos gera decadencia administrativa.
Pela Sumula 312 do Superior Tribunal de Justica (STJ), a dupla notificacao e obrigatoria: o condutor deve ser notificado da autuacao (NA) e da penalidade (NP) em dois momentos distintos. A assinatura do AIT no local da infracao nao substitui a NA pelos Correios.
3. Defesa Previa e Recursos: JARI e CETRAN
O condutor tem direito a apresentar defesa previa antes da aplicacao da penalidade. Apos a decisao que aplica a multa e a suspensao, cabe recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infracoes) em ate 30 dias, com efeito suspensivo (art. 285 do CTB). Da decisao da JARI, cabe recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Transito). Desde 01/01/2024, recursos nao julgados em 24 meses prescrevem, nos termos dos arts. 285, paragrafo 6; 289 e 289-A do CTB.
4. O Processo Separado e a Nulidade
O vicio mais frequente que identificamos na pratica: o orgao autuador encerra o processo de multa (com ou sem recurso), e meses depois abre um processo administrativo autonomo, exclusivo, de suspensao da CNH. O condutor recebe uma nova notificacao – sem defesa previa no processo de suspensao, sem notificacao de autuacao vinculada a esse segundo processo – e e surpreendido com a suspensao.
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Esse modelo de dualidade processual era pratica corriqueira antes de 2016. Apos a insercao do paragrafo 10 ao art. 261 do CTB e da regulamentacao pela Resolucao CONTRAN 723/2018, tornou-se ilegal para infrações cometidas a partir de 2018. A separacao dos processos viola o contraditorio e a ampla defesa garantidos pelo art. 5, inciso LV da Constituicao Federal e pelo art. 2 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Decisao proferida sem observancia desse requisito e nula por vicio formal.
Jurisprudencia: o que os Tribunais Decidem
O tema ganhou relevancia crescente nos tribunais estaduais. Em Santa Catarina, a questao foi pacificada pela Turma de Uniformizacao do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) em 2025.
TJSC – Turma de Uniformizacao (2025)
A Turma de Uniformizacao do TJSC examinou caso de motorista autuado em Blumenau por excesso de velocidade acima de 50% do limite (art. 218, III do CTB). Apos o encerramento do processo de multa, o orgao abriu um novo e independente processo de suspensao da CNH dois anos depois. O condutor alegou a nulidade pela ausencia de concomitancia exigida pelo art. 261, paragrafo 10 do CTB.
O tribunal firmou o entendimento de que a nulidade por violacao da concomitancia e reconhecida quando o orgao desrespeitou as regras vigentes a epoca da infracao. Para infrações ocorridas apos a regulamentacao da Resolucao CONTRAN 723/2018, o requisito de concomitancia e obrigatorio e seu descumprimento gera nulidade do processo de suspensao. O TJSC determinou que os processos de multa e suspensao devem ser tramitados simultaneamente, garantindo ao condutor o contraditorio em relacao as duas penalidades no mesmo procedimento.
Esse entendimento uniformizado vincula os Juizados Especiais Civeis de Santa Catarina – o que abre caminho para impugnacao judicial com maior previsibilidade de resultado.
Demais Tribunais e Principios Gerais
O entendimento sobre a nulidade do processo separado tambem encontra respaldo no TJSP e em outros tribunais, com fundamento no art. 261, paragrafo 10 do CTB e no principio do contraditorio e ampla defesa. O STJ, por sua vez, ja consolidou pela Sumula 312 a exigencia da dupla notificacao, principio que se aplica analogamente a necessidade de notificacao especifica e completa dentro do processo unico. A decisao sem motivacao adequada e nula por forca do art. 50 da Lei 9.784/99, e o condutor tem direito a obter copias integrais do processo para exercer plena defesa (Leis 9.051/95, 9.784/99 e 12.527/11).
Assista: Fui Notificado da Suspensao da CNH – E Agora?
O Dr. Guilherme Jacobi explica no canal da Jacobi Advocacia o que fazer quando voce e notificado de um processo de suspensao da CNH sem ter apresentado defesa previa – incluindo o impacto do processo separado e as teses de nulidade:
Video: https://www.youtube.com/watch?v=1xBUuLpTV-0
Fui notificado da SUSPENSAO da CNH, mas nao apresentei DEFESA. E agora? – Canal Jacobi Advocacia
Canal oficial: https://www.youtube.com/@Jacobi.advocacia
Passo a Passo: Como Montar a Defesa por Processo Separado
Se voce recebeu notificacao de suspensao da CNH e suspeita que o processo foi instaurado de forma separada e posterior ao processo de multa, siga este roteiro:
- Verifique a data da infracao: infrações cometidas apos 2018 estao sujeitas ao regime do art. 261, paragrafo 10 do CTB e da Resolucao CONTRAN 723/2018. Esse e o marco legal para a exigencia de concomitancia.
- Solicite copias integrais do processo administrativo: voce tem direito a acesso ao processo nos termos da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informacao) e da Lei 9.784/99. Negativa ou omissao caracterizam cerceamento de defesa – uma nulidade autonoma adicional.
- Identifique as datas de abertura: compare a data de instauracao do processo de multa com a data de instauracao do processo de suspensao. Se forem diferentes – especialmente se a suspensao foi aberta apos o encerramento da multa -, ha vicio processual.
- Verifique a decadencia: o orgao tinha 180 dias (sem defesa previa) ou 360 dias (com defesa) contados da conclusao do processo de multa para instaurar a suspensao (art. 282, paragrafo 6, inciso II do CTB). Prazo vencido significa decadencia e extincao do processo.
- Verifique a dupla notificacao: o processo de suspensao deve ter notificacao propria de autuacao e de penalidade. Notificacoes ausentes ou enviadas para endereco desatualizado sem nova tentativa de localizacao geram nulidade (Sumula 312/STJ).
- Apresente recurso a JARI: o recurso deve ser fundamentado tecnicamente, com indicacao precisa do vicio processual (ausencia de concomitancia, decadencia ou cerceamento de defesa). O prazo e de 30 dias da notificacao da penalidade. O recurso tem efeito suspensivo (art. 285 do CTB).
- Se negado na JARI, recorra ao CETRAN: segunda instancia administrativa. Se mantida a suspensao, avalie mandado de seguranca ou acao anulatoria na via judicial com pedido liminar para suspender os efeitos da penalidade.
- Contrate advogado especializado em Direito de Transito: as nulidades processuais do CTB exigem conhecimento tecnico especifico da legislacao, da regulamentacao do CONTRAN e da jurisprudencia dos tribunais. Um recurso sem fundamentacao adequada e rejeitado.
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Perguntas Frequentes
O que e o ‘processo unico’ do art. 261, paragrafo 10 do CTB?
E a exigencia legal de que o processo administrativo de aplicacao da multa e o processo de suspensao do direito de dirigir sejam instaurados ao mesmo tempo – no mesmo procedimento administrativo – quando a infracao gerar as duas penalidades simultaneamente. Essa obrigacao esta prevista no art. 261, paragrafo 10 do CTB (incluido pela Lei 13.281/2016) e regulamentada pela Resolucao CONTRAN 723/2018. O objetivo e garantir que o condutor possa exercer o contraditorio e a ampla defesa em relacao a multa e a suspensao no mesmo processo, sem ser surpreendido por um segundo procedimento autonomo.
O processo de suspensao da minha CNH pode ser anulado por causa do processo separado?
Sim, se a infracao ocorreu apos 2018 e o orgao abriu o processo de suspensao de forma separada, apos o encerramento do processo de multa, ha fundamento juridico solido para pedir a anulacao. A Turma de Uniformizacao do TJSC reconheceu em 2025 que a ausencia de concomitancia configura vicio que nulifica o processo de suspensao. O pedido pode ser feito na via administrativa (recurso a JARI e ao CETRAN) ou na via judicial (mandado de seguranca ou acao anulatoria com liminar).
Qual e o prazo para o orgao abrir o processo de suspensao?
O art. 282, paragrafo 6, inciso II do CTB estabelece que o processo de suspensao deve ser instaurado concomitantemente ao processo de multa. Mesmo que se admita abertura posterior em situacoes especificas, o orgao tem no maximo 180 dias (sem defesa previa) ou 360 dias (com defesa previa) contados da conclusao do processo de multa para instaurar a suspensao. Apos esse prazo, opera-se a decadencia administrativa e o direito de punir se extingue de pleno direito – sendo dever do orgao arquivar o processo.
A Sumula 312 do STJ se aplica ao processo de suspensao?
Sim. A Sumula 312/STJ consagra que o exercicio do direito de defesa pressupoe a efetiva notificacao do infrator nos dois momentos obrigatorios: notificacao de autuacao e notificacao de penalidade. No processo de suspensao, o condutor deve ser notificado especificamente sobre o processo de suspensao – nao apenas sobre a multa. A falta de qualquer uma dessas notificacoes, ou o seu envio para endereco incorreto sem tentativa de atualizacao cadastral, gera nulidade do processo de suspensao.
Posso recorrer mesmo depois que a suspensao ja esta ativa no RENACH?
Sim. A existencia de vicio processual pode ser arguida mesmo apos o inicio do cumprimento da suspensao, tanto na via administrativa quanto na judicial. Na via judicial, e possivel pedir liminar para suspender os efeitos da penalidade enquanto o processo e analisado pelo juiz. O prazo prescricional para a acao anulatoria e de 5 anos (Lei 9.873/99). Quanto antes se agir, maiores as chances de obter liminar e suspender o cumprimento.
Quais infrações geram suspensao direta e precisam de processo unico?
O CTB lista 21 infrações que, alem da multa, geram suspensao direta do direito de dirigir por infracao especifica. As mais frequentes na pratica da Jacobi Advocacia sao: excesso de velocidade acima de 50% do limite (art. 218, III), embriaguez ao volante (art. 165), dirigir sem CNH ou com CNH cassada (art. 162, II e III), avançar sinal vermelho em situacao de risco (art. 208), ultrapassagem proibida com risco de acidente (art. 203, paragrafo 1), entre outras. Em todas essas hipoteses, o processo de suspensao deve ser instaurado junto com o processo de multa, desde o AIT.
Posso fazer a defesa sozinho, sem advogado?
A lei nao exige advogado para recursos administrativos de transito. Porem, a identificacao de nulidades processuais – como a ausencia de concomitancia prevista no art. 261, paragrafo 10 do CTB – exige conhecimento tecnico especifico da legislacao de transito, da regulamentacao do CONTRAN e da jurisprudencia dos tribunais. Recursos sem fundamentacao tecnica adequada sao rejeitados pelas JARIs e CETRANs. Com mais de 7.000 casos atendidos e atuacao direta em processos do DETRAN/SC, a Jacobi Advocacia identifica e explora essas falhas com precisao – antes e durante o atendimento no DETRAN, sabemos como o processo funciona por dentro.
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Referencias Legais
– Art. 5, inciso LV da Constituicao Federal – contraditorio e ampla defesa
– Lei 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro – CTB):
Art. 162, II e III – dirigir sem habilitacao ou com CNH cassada (suspensao direta)
Art. 165 – embriaguez ao volante (multa + suspensao 12 meses + cassacao na reincidencia)
Art. 203, par.1 – ultrapassagem proibida com risco (suspensao direta)
Art. 208 – avancamento de sinal vermelho com risco (suspensao direta)
Art. 218, III – excesso de velocidade acima de 50% do limite (suspensao direta)
Art. 256, II – suspensao do direito de dirigir como penalidade
Art. 261, par.10 – processo unico de multa e suspensao (inserido pela Lei 13.281/2016)
Art. 280 – requisitos do auto de infracao de transito
Art. 281, par.1, II – arquivamento por nao envio da NA no prazo de 30 dias
Art. 282, pars.6 e 7 – prazos decadenciais de notificacao
Art. 285 – recurso a JARI e efeito suspensivo
Arts. 285, par.6; 289; 289-A – prescricao intercorrente de 24 meses (desde 01/01/2024)
– Lei 13.281/2016 – inclusao do art. 261, par.10 no CTB
– Resolucao CONTRAN 723/2018 – regulamentacao do processo de suspensao do direito de dirigir
– Portaria SENATRAN 354/2022 – requisitos de assinatura do AIT
– Sumula 312/STJ – dupla notificacao obrigatoria no processo administrativo de transito
– Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal (art. 2 – principios; art. 50 – motivacao)
– Lei 9.051/1995 – direito a certidoes em reparticoes publicas
– Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informacao
– Lei 9.873/1999 – prescricao da acao punitiva (5 anos punitiva; 5 anos executoria; 3 anos intercorrente)
– TJSC – Turma de Uniformizacao dos Juizados Especiais – 2025 – concomitancia obrigatoria do art. 261, par.10 do CTB
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
