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Teste do Bafômetro: sou obrigado a fazer?

Teste do Bafômetro: sou obrigado a fazer?
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Quando o assunto é bafômetro, muitos condutores têm diversas dúvidas, sendo a principal delas: Eu sou obrigada a realizar o teste do bafômetro? Sou obrigado a produzir um resultado que será utilizado contra mim?

Neste trabalho iremos tirar todas as suas dúvidas sobre o teste do bafômetro e esclarecer as principais consequências deste teste, confira!

PROCEDIMENTOS DO TESTE DO BAFÔMETRO

Quando o assunto é teste do bafômetro e procedimentos de uma blitz da Lei Seca muitos condutores tem inúmeras dúvidas, sendo a principal dúvida relativa à obrigatoriedade de realizar o teste do bafômetro.

Fica a pergunta pairando sobre o condutor: eu sou obrigado a fazer o teste do bafômetro? Eu vou preso se eu me recursar? Quais as consequências em se negar ao fazer o teste? O agente que estiver realizando o teste poderá exigir contra a minha vontade que eu faça o teste?

Todas essas perguntas são um pouco mais complexas em suas respostas, não sendo correto dizer, de forma convicta que o condutor poderá se recusar a realizar o teste do bafômetro sem que este tenha eventuais e futuras consequências.

Mas em suma, a recusa do bafômetro é uma conduta que não necessariamente será de cunho obrigatório a sua aceitação.

Todavia, o condutor ao recusar o teste também terá possíveis consequências, vez que a embriaguez configura infração de trânsito perante a lei seca. Faz-se necessário que para entender tal assunto a analise da lei seca.

CONSEQUÊNCIAS DO TESTE DO BAFÔMETRO

A Lei 11705/08 | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 veio a determinar uma posição legal quanto aos casos de embriaguez, diante dos inúmeros acidentes provocados em virtudes do consumo de álcool na direção, a lei veio a ter a função de política 0 no que diz respeito a tolerância da embriaguez ao volante.

A lei seca determina a suspensão da CNH automaticamente ao ser comprovada a embriaguez, sendo ainda, determinado nesses casos multas com valor médio de R$ 2.934,70. Cabe ressaltar que no ato da abordagem e com a comprovação da embriaguez do condutor, este responderá a um processo de suspensão do direito de dirigir, podendo ficar 12 meses sem dirigir.

Quanto à obrigatoriedade do exame de sangue ou do bafômetro, conforme, pontuamos nenhum cidadão será obrigado a fazer prova contra si mesmo, todavia, a recusa em submeter-se aos testes implica apenas sanções administrativas, conforme, o artigo 165 -A do CTB:

“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

(…)Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”.

Vimos que no Código de Trânsito Brasileiro, a recusa do bafômetro poderá ser penalizado, somente, pela via administrativa e não pela via penal, cabe esclarecer que o artigo 277 é o artigo de lei que versa sobre os meios probatórios da constatação da embriaguez ao volante, vejamos o que diz o artigo em seu o parágrafo (§ 2º):

“§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito

mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. “.

Cabe ressaltar que os principais meios de prova de embriaguez serão especificamente: exame de sangue; bafômetro e exame clínico.Todavia, existem ainda, outros meios de provas admitidas pela lei. Podendo ser outros meios de prova, quando há constatação clara de sinais de embriaguez (condutor, não consegue falar com clareza (fala enrolada/confusa), andar com dificuldades), apresentar excitação ou o torpor.

Para tanto cabe como meio de prova para eventuais sanções, provas testemunhais, filmagens, fotos, entre outros.  De forma objetiva a resposta para a pergunta principal dos condutores quanto ao assunto é que: Ninguém será obrigado a ceder sangue, ou ainda, realizar o teste do bafômetro.

Caberá ao agente que está responsável pela blitz, solicitar o exame clínico o qual é realizado em institutos médico-legais, ou ainda, a depender do caso utilizar os demais meios de provas anteriores mencionados, como, por exemplo, prova testemunhal.

TESTE DO BAFÔMETRO: SAIBA DESSE DIREITO

Conforme, vimos no decorrer deste artigo o condutor não é obrigado realizar o bafômetro ou o exame de sangue, sendo um direito do condutor se recusar a tais exames, o entendimento legal para isso é no sentido que o condutor não é obrigado a gerar provas prejudiciais contra si. Todavia, o condutor não poderá fazer recusa quanto ao exame clínico, assim, prevê as penalidades desta recursa, o artigo 277, § 3º do CTB:

“Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo .”.

É de conhecimento de todos, que, na prática o condutor que se recusa a realizar o teste do bafômetro ou de sangue, em muitos casos é coagido de forma ilícita com a argumentação de que a recusa viria a levar em uma prisão em flagrante por desobediência, todavia, conforme, analisamos no decorrer deste artigo, que tal ação é totalmente descabida e ilegal.

Tem o condutor assegurado o direito de apresentar defesa em tais situações, bem como, tem o direito de vir a propor ação contra tais órgãos, visando reparações quanto a possíveis danos sofridos por tais penalidades ilícitas.

Fica claro que perante a lei, mais especificamente no já citado artigo § 3º do art. 277 do CTB este deixar claro que não há o que se mencionar ou arbitrar qualquer ação por desobediência, mas, sim, há nesses casos as aplicações de sanções administrativas. Ressaltando que de forma legal e lógica quando uma lei autoriza, a outra lei/norma não poderá proibir a mesma ação!

Um ponto importante sobre o teste do bafômetro

Ninguém poderá vir a ser punido por exercer um direito assegurado por lei! Cabe pontuar que quando o cidadão exercita um direito, como, por exemplo, não produzir provas contra si este não poderá sofrer qualquer tipo de sanção, ele estará fazendo uso de um direito seu.

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