Introdução
A legislação de trânsito brasileira é complexa e está em constante atualização para promover a segurança nas estradas. Uma das regulamentações que tem gerado muitas dúvidas entre os motoristas das categorias C, D e E é a chamada “multa de balcão” do exame toxicológico, prevista no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa multa é aplicada automaticamente quando o motorista não realiza o exame toxicológico dentro do prazo estabelecido. Este artigo, preparado pela equipe da Jacobi Advocacia, visa esclarecer todas as nuances dessa penalidade, incluindo como recorrer e quais são os seus direitos.
O Que é a Multa de Balcão do Exame Toxicológico?
A multa de balcão é uma penalidade automática aplicada pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando um motorista das categorias C, D ou E não realiza o exame toxicológico dentro de 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido. Mesmo que o motorista não esteja dirigindo, a infração é gerada automaticamente pelo sistema do Detran ao constatar a ausência do exame. Esta infração é considerada gravíssima, resultando em uma multa de aproximadamente R$ 1.500 e a adição de sete pontos na carteira de habilitação (CNH).
Por Que o Exame Toxicológico é Obrigatório?
O exame toxicológico é uma medida de segurança prevista no artigo 148-A do CTB, destinada a garantir que motoristas profissionais estejam livres do uso de substâncias psicoativas que possam comprometer sua capacidade de dirigir. A obrigatoriedade se aplica a todos os motoristas das categorias C, D e E, independentemente de exercerem ou não atividade remunerada.
Validade do Exame Toxicológico
Os motoristas dessas categorias devem realizar o exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses. Aqueles com menos de 70 anos precisam fazer o exame três vezes durante a validade de uma CNH de 10 anos. Para quem tem 70 anos ou mais, a renovação da CNH é exigida a cada três anos, e o exame toxicológico segue a mesma periodicidade.
Penalidades e Consequências
Se o exame toxicológico não for realizado no prazo, o motorista estará sujeito à multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir por até oito meses e a obrigatoriedade de apresentar um exame toxicológico negativo para reverter a suspensão. Caso o motorista seja pego novamente sem realizar o exame dentro de 12 meses, a multa é dobrada.
Como Recorrer da Multa de Balcão?
Para recorrer da multa de balcão, o motorista deve seguir alguns passos importantes:
Verificar a Realização do Exame: Se o exame foi realizado dentro do prazo, mas a clínica não informou corretamente ao Detran, essa informação pode ser usada como defesa.
Checar o Prazo da Notificação: O Detran tem 30 dias após o 31º dia do vencimento do exame para enviar a notificação. Se a notificação chegar após esse prazo, a multa é considerada ilegal.
Analisar a Notificação: A notificação deve conter todos os dados exigidos pelo artigo 280 do CTB e pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Qualquer erro pode ser utilizado no recurso.
Alternativas para Evitar a Multa
Uma forma de evitar a multa de balcão é rebaixar a categoria da CNH de C, D ou E para A ou B, caso o motorista não deseje se submeter aos exames toxicológicos periódicos.
Conclusão
Entender as regras sobre a multa de balcão do exame toxicológico e saber como recorrer é fundamental para motoristas profissionais. A Jacobi Advocacia está aqui para ajudar a esclarecer essas questões e orientar na defesa de seus direitos. Caso tenha dúvidas ou precise de assistência, não hesite em nos procurar.
FAQs
O que é a multa de balcão do exame toxicológico?
A multa de balcão é uma penalidade automática aplicada quando o motorista não realiza o exame toxicológico no prazo estabelecido, resultando em uma infração gravíssima.
Quem precisa fazer o exame toxicológico?
Todos os motoristas das categorias C, D e E, independentemente de exercerem atividade remunerada.
Qual é a validade do exame toxicológico?
O exame toxicológico tem validade de 2 anos e 6 meses para motoristas com menos de 70 anos. Motoristas com 70 anos ou mais devem renovar a CNH a cada três anos.
Como recorrer da multa de balcão?
Para recorrer, verifique se o exame foi realizado dentro do prazo e se a notificação do Detran foi enviada corretamente. Utilize qualquer erro na notificação como base para o recurso.
Quais são as penalidades por não realizar o exame toxicológico?
As penalidades incluem multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir por até oito meses e a obrigatoriedade de apresentar um exame toxicológico negativo para reverter a suspensão.
É possível evitar a multa de balcão?
Sim, uma alternativa é rebaixar a categoria da CNH de C, D ou E para A ou B, evitando a necessidade de realizar os exames toxicológicos periódicos.
Respostas de 2
me foi informado que para receber o a multa balcão o motorista tem q ter um renavan(veiculo no nome) e não pode ser aplicada no cpf do mesmo!
procede?
att,
Chrystian
Olá Chrystian,
Entendo sua dúvida. De acordo com a legislação de trânsito vigente no Brasil, a multa de trânsito é aplicada ao veículo e, consequentemente, ao seu proprietário registrado. Por isso, ela é vinculada ao RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo e não diretamente ao CPF do motorista.
Esclarecimentos Importantes:
Multa Vinculada ao Veículo:
As infrações de trânsito são registradas no sistema de acordo com o RENAVAM do veículo. Isso significa que a multa é aplicada ao veículo e, por consequência, ao proprietário do veículo registrado no momento da infração.
Notificação ao Proprietário:
A notificação da multa é enviada ao endereço do proprietário do veículo. É responsabilidade do proprietário resolver a questão da multa, seja pagando ou recorrendo.
Situações Específicas:
Existem casos em que o motorista que cometeu a infração não é o proprietário do veículo. Nesses casos, o proprietário pode indicar o real condutor responsável pela infração para transferência dos pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do motorista infrator.
Multas Administrativas:
Em algumas situações específicas, como infrações cometidas por pedestres ou ciclistas, as multas podem ser aplicadas diretamente ao CPF do infrator. No entanto, para infrações cometidas com veículos automotores, a multa é sempre vinculada ao RENAVAM.
Ação Recomendada:
Se você recebeu uma informação diferente ou se há alguma dúvida específica sobre a aplicação da multa, é recomendável entrar em contato diretamente com o DETRAN do seu estado ou com um advogado especializado em direito de trânsito para obter uma orientação precisa.
Para mais informações ou se precisar de assistência para recorrer de uma multa, entre em contato com nossa equipe de advogados especialistas através do WhatsApp (47) 9 9684-3643. Atendemos online por todo o Brasil e estamos prontos para ajudar você a resolver essa situação.
Atenciosamente,
Guilherme Jacobi
Advogado Especialista em Direito de Trânsito