Name: Recurso de multa: prazo que o DETRAN tem para julgar
Uploaded: 24/04/2025
Description: Entenda qual o prazo que o DETRAN possui para julgar o seu recurso de multa de trânsito.

Question 1

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Accepted Answer

O processo tem três etapas: 1) Defesa prévia à NA — 15 dias; 2) Recurso à JARI contra o AI — 30 dias; 3) Recurso ao CETRAN/SC após indeferimento — 30 dias. Um advogado especialista identifica nulidades processuais, erros formais e problemas com certificações de equipamentos.

Question 2

Uma multa de trânsito pode ser anulada?

Accepted Answer

Sim, em vários casos: equipamento de fiscalização sem certificado INMETRO válido, ausência de sinalização adequada, falta de identificação do agente autuador, vícios formais no auto de infração ou prescrição administrativa. O Dr. Guilherme Jacobi analisa cada caso individualmente.

Question 3

Qual o prazo de prescrição de uma multa de trânsito?

Accepted Answer

A prescrição administrativa ocorre em 5 anos se não houver notificação válida ao infrator. A pontuação caduca em 12 meses para infrações leves, médias e graves, exceto gravíssimas que geram suspensão. Verificar o prazo é um dos primeiros passos da análise jurídica.

Do Blog do Trânsito