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Você que perdeu o prazo para recorrer de uma multa precisa ler isso

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Durante a pandemia houve algumas mudanças nas regras de trânsito, sendo uma delas a interrupção de prazos envolvendo infrações de trânsito, por exemplo, a data limite para recorrer ou transferir do seu veículo.

Sendo que no dia 17/11/2020 uma medida do CONTRAN revogou a Resolução 782, que cuidava sobre as interrupções dos prazos, bem como sobre dirigir com a CNH vencida.

A partir do dia 01/12/2020 os prazos envolvendo desde a apresentação de recursos à renovação da habilitação serão retomados.

O que seria essa interrupção do prazo?

Se você cometeu uma infração durante a pandemia, por exemplo, no dia 15 de junho de 2020, e você perdeu o prazo limite que constava no site do DETRAN para recorrer, na verdade esse prazo estava interrompido, e com isso o prazo será renovado.

Com isso, você poderá indicar o condutor que cometeu a multa ou recorrer sem qualquer prejuízo, pois haverá um novo prazo.

Então quer dizer que logo vou receber as notificações em casa?

O envio das cartas pelos Correios das multascometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da multa.

Com isso, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, serão enviadas as notificações pelos Correios em janeiro de 2021, e assim por diante.

Portanto, você que pensou que havia perdido o prazo para recorrer ou transferir os pontos para quem cometeu uma multa com o seu veículo, saiba que os prazos estavam interrompidos, e com isso haverá uma nova oportunidade para apresentar a sua defesa ou indicar o condutor.

Fonte: Guilherme Jacobi

Advogado Especialista em Trânsito em Santa Catarina

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