VOCÊ RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO? |O QUE VOCÊ DEVE SABER E FAZER!

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Imagem deseja ilustrar uma pessoa dirigindo, o recurso de multa pode assegurar esse direito.
Image by Rudy and Peter Skitterians from Pixabay

Ao receber uma notificação de multa de trânsito ou também chamado como infração de  trânsito, você sabe qual a melhor decisão a ser tomada?

E quanto aos seus direitos como motorista e cidadão, você sabe quais são nestas hipóteses?!

Multas de trânsito arbitradas pelos órgãos responsáveis de forma ilícita, ou ainda, errada (quando não há consonância com a realidade) o que é possível ver e como saber?

Essas e muitas outras dúvidas, responderemos neste artigo, não perca!

Aqui abordaremos os seguintes tópicos:

Recebendo Notificação de Infração de trânsito
Image by Robert Fotograf from Pixabay
  1. ENTENDA MELHOR A SITUAÇÃO

Claramente a posição mais assertiva a ser tomada ao receber uma notificação de infração de trânsito é analisar o documento recebido e verificar se a situação narrada (motivo da infração) realmente é verídica.

É importante que você tenha conhecimento de que a notificação de multa é um aviso da multa. Este lhe dá tempo para que pague com determinado prazo a multa ou ainda apresente uma defesa caso entenda ser o seu direito.

Você terá o prazo de 15 à 30 dias para apresentar a sua defesa prévia e caso você não apresente a sua defesa, ou seja, o recurso à multa recebida.

Neste caso, você deverá pagar o valor da multa e arcar com a penalidade da pontuação, por isso é muito importante que você saiba se realmente a infração faz jus a realidade.

O que eu quero dizer?

Pode ocorrer da infração de trânsito, ora direcionada à você não ter fundamento, como nos casos de aplicação de multa em veículo com placa ilegível, mas, que todavia, está e sempre esteve legível.

Nesse caso, hipotético você motorista teria direito a anulação da multa e para tanto você precisaria apresentar um recurso à infração recebida.

  1. RECEBI A NOTIFICAÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO O QUE DEVO FAZER?

Acima demos uma das possibilidades: o recurso de multa! Todavia, há outros posicionamentos que poderão ser tomados e evidentemente analisar a situação e o seu direito também faz parte dos posicionamentos assertivos.

Mas, se faz necessário que você entenda o que é de fato uma infração de trânsito e como funciona o procedimento de multa de forma interna e externa  nos órgãos de trânsito, vejamos, a seguir.

Toda infração identificada pelos agentes de trânsito deve correr através de um processo administrativo e este deve estar estritamente limitado e alinhado com as leis e normas vigentes.

Por ser considerado um ato público, deve estar baseado na legalidade, o que significa dizer que deve estar previsto em lei.

Cabe dizer que quando o condutor incorre em uma infração, este é autuado contra ele sendo lavrado o AIT: Auto de Infração de Trânsito. Logo que toda infração irá ser precedida por um processo administrativo.

E esse processo administrativo possui determinadas regras e prazos legais que certamente você irá precisar apreciar o fato, a legalidade para ter a certeza sobre a imposição de uma penalidade.

Assim, o processo administrativo começa na autuação e lavratura do auto de infração até a fase de apreciação e decisão com possíveis aplicações de penalidades, ainda que você não apresente defesa.

Assim, a autuação ou notificação da autuação não se pode confundir com a multa imposta, de forma que nenhuma penalidade é imposta de forma automática e imediata ao condutor ou proprietário do veículo.

Parece óbvio, mas, se você não tem uma defesa para sua multa ou se esta foi uma multa lícita é indicado que você busque pela orientação de um advogado especializado em leis de trânsito.

E caso este entenda que o melhor posicionamento a ser seguido é o pagamento da multa, você ao menos sabe as consequências e saberá que buscou por todos os meios assegurar o seu direito.

É muito importante que você pague a multa até a data de vencimento para ter um desconto no pagamento da multa de trânsito!

  1. NÃO RECEBI A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E AGORA?

E caso você não tenha recebido a notificação de multa e foi autuado, o mais orientado é que você peça o arquivamento da multa no prazo máximo de 60 dias após receber a autuação.

No caso de você não ter recebido a notificação de multa, você poderá apresentar defesa no sentido de que não foi notificado (isso é obrigação do órgão de trânsito e tem prazo para isso!).

Atenção: você não precisa esperar a notificação ou multa para apresentar a sua defesa perante o DETRAN de sua cidade.

Advogado de trânsito confeccionando o recurso de multa de um cliente
Image by LEANDRO AGUILAR from Pixabay
  1. RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

Você pode apresentar defesa seja qual for o tipo da infração de trânsito recebida, conforme prevê o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual prevê que todo cidadão tem direito à ampla defesa.

O que também significa que quem sofre processo judicial ou administrativo tem o direito garantido pela Constituição de se defender através de qualquer meio lícito.

Assim, se algum órgão de trânsito registrar uma penalidade sua, este terá o dever de lhe dar a chance de se defender em todas as instâncias.

Ainda, sobre os procedimentos e fases do recurso de infração de trânsito, veremos a seguir como se dá na prática, assim, você conseguirá realizar uma defesa mais efetiva.

  1. FASES DO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

Entender quais são as fases que a sua defesa irá passar é muito importante para você entender a importância de uma boa fundamentação, com certeza isso será a chave para garantir a anulação da sua multa.

Os procedimentos dos órgãos de trânsito serão compostos por três fases e duas instâncias, em atenção aos prazos, podendo você recorrer em três oportunidades.

Você receberá uma notificação da autuação, onde se inicia o prazo para a sua defesa prévia, também chamada de: defesa preliminar ou defesa da autuação.

Nessa última fase será indicado o condutor, a defesa da autuação será dirigida ao próprio órgão de trânsito que realizou a expedição da autuação.

E caso o órgão entenda pela não procedência da defesa ou se você não apresentar defesa, a autuação será convertida em multa e você receberá a carta de notificação de decisão e será imposto a você a multa.

Assim, de acordo com o prazo para recurso, que será direcionado ao JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

E caso você perca o prazo deste recurso à JARI, você não poderá mais recorrer, de forma que será encerrado o processo, confirmando assim a multa ou a penalidade forçada.

Nessa hipótese de decisão desfavorável do JARI, você ao receber a notificação de decisão, poderá elaborar outro recurso, mas, agora você irá dirigir ao CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito.

Seria a última fase ou instância administrativa do processo de trânsito, a decisão deste processo administrativo será encerrada e você não terá mais como recorrer.

O cumprimento das penalidades impostas, como:

  • Multas;
  • Suspensão;
  • Cassação, entre outros.

Essas penalidades apenas poderão ser exigidas quando do encerramento do processo administrativo, em razão de que, enquanto não forem julgados todos os recursos possíveis, não será possível que as penalidades subsistam até decisão final, neste caso terá o efeito suspensivo.

  1. A IMPORTÂNCIA DE UMA BOA DEFESA

Certamente que ao decidir apresentar a defesa à infração recebida, você precisa utilizar argumentos fortes e válidos, não é verdade?!

Os argumentos considerados mais eficazes para uma anulação de multa irão apontar erros formais, como, o não preenchimento do auto de infração conforme exige a lei.

Ou ainda, nas hipóteses de ausência de notificação para recurso dentro dos prazos, ausência de decisão fundamentada. Tal como erros nos fatos na própria atuação, como, a anotação de dados equivocados, entre outros.

Atualmente além do envio dos recursos por correios e presencialmente, ou seja, no órgão de trânsito. Você pode ainda protocolar online, conforme já dispõe alguns órgãos de trânsito.

Todavia, entendendo necessário diante da possibilidade de um direito fundamental, você poderá acionar o Judiciário. Todavia, para tanto é preciso que você contrate um advogado.

A atuação do advogado de trânsito seja para via administrativa ou judicial é imprescindível, pois, este em razão de sua condição de especialista saberá te orientar de forma técnica e eficaz.

É importante que o seu recurso seja feito com cautela e apresente de forma técnica os erros cometidos pela administração pública, bem como, tenha como base os fundamentos jurídicos.

Advogado especialista em leis de trânsito a melhor solução para o seu problema
Image by jessica45 from Pixabay
  1. A MELHOR ESTRATÉGIA É CONTAR COM UMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA

É claro que você pode realizar a sua própria defesa, mas, será mesmo que apenas o seu conhecimento e uma simples explicação irá comprovar o erro do órgão ao autuar a infração cometida?!

Contar com a ajuda de um advogado de trânsito, ou seja, um advogado especialista nas leis de trânsito irá te ajudar e muito, aumentando as suas chances de sucesso na anulação da multa recebida.

Afinal, esse profissional atua na área e sabe os seus pormenores e saberá te orientar em conformidade com a lei vigente, proporcionando uma defesa e orientação forte.

Muitas vezes nessa área, as pessoas pensam que o posicionamento do advogado especialista, somente terá de fato uma utilidade ou eficiência quando envolver algum tipo de crime ou dano patrimonial de outro.

Isso é um grande erro, porque afinal quando o motorista tem um advogado de trânsito que orienta a sua tomada de decisão ele irá evitar muitos problemas, como, por exemplo, a perda do direito de dirigir.

Com certeza é a perda de um direito muito importante para você, afinal, a perda do direito de dirigir é algo muito sério e para alguns é tão grave que o impossibilita de trabalhar.

Que inclusive pode levar à demissão por justa causa, se este trabalhar como motorista em uma empresa, por exemplo. Afinal, a perda da habilitação profissional é um dos requisitos legais para aplicação da justa causa pelo empregador.

Entende como é sério isso?! E se você conta com o auxílio de um advogado especializado na área, isso é passível sim…seja na via administrativa ou judicial de ser revertido.

Para evitar que os seus direitos sejam retirados de você e para que tenha uma defesa mais sólida e eficaz (bem como, as orientações para tanto) é essencial que você conte com o apoio de um advogado especialista em trânsito.

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