Nesse artigo você aprenderá sobre a notificação da multa de trânsito e como agir.
Você não recebeu a notificação de multa de trânsito em casa ou passou dos 30 dias? Então agora você vai descobrir como agir nesses casos, vejamos:
Importante sabermos que, a notificação, é o meio que os órgãos de trânsito utilizam para se comunicar com os interessados de que um processo de suspensão da Carteira de Motorista foi aberto ou para informar de uma multa cometida, por exemplo, por excesso de velocidade na via.
A notificação será encaminhado para o proprietário e ao condutor, se estes forem diferentes, caso contrário, você deverá solicitar a anulação da multa se isso não for respeitado!
Qual o prazo para enviarem a notificação para mim?
Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração.
Não fui notificado, e agora?
Se, por algum acaso, você não recebeu a notificação da infração e consta a multa ou penalidade no sistema, então deverá recorrer (se ainda houver prazo) solicitando a anulação da infração por falta de notificação dentro dos 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto, é muito importante que você recebe corretamente a notificação dentro do prazo legal, possibilitando que faça uma defesa ou recurso de trânsito em caso de não concordar com a multa e, para isso, aconselho procurar um advogado especialista na área.
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2 respostas
Um motorista da prefeitura de Guarulhos recebeu um boleto de pagamento de uma multa, porém, não chegou a notificação a ele e, o departamento pessoal alega que é culpa do correio.
Como anulo está multa ou recorro tendo em vista que o prazo de 30 dias já excedeu?
Se um motorista recebeu um boleto de pagamento de uma multa sem ter recebido previamente a notificação de autuação, isso pode indicar uma falha no processo de notificação, o que é um direito essencial para garantir ao infrator a oportunidade de defesa. A ausência de notificação pode ser um fundamento válido para recorrer da multa, mesmo que o prazo de 30 dias tenha sido excedido. Aqui estão os passos que você pode seguir para tentar anular ou recorrer da multa:
1. Verificação e Documentação
Verifique se há registros ou provas de que a notificação nunca foi recebida. Isso pode incluir declarações ou registros internos do departamento pessoal que confirmem a ausência de recebimento.
2. Solicitar Informações do Órgão Autuador
Solicite formalmente ao órgão autuador informações sobre o envio e a entrega da notificação. Pergunte se existe um registro de entrega ou algum comprovante que possa ter sido enviado erroneamente ou perdido.
3. Recurso Administrativo
Prepare um recurso administrativo explicando que a notificação da autuação não foi recebida e que a primeira comunicação sobre a multa foi através de um boleto de pagamento. Argumente que a falta de notificação prejudicou o direito de defesa do motorista, uma vez que o impede de contestar a infração dentro do prazo legal.
Inclua qualquer prova ou documento que suporte a alegação de que a notificação não foi recebida.
4. Anexar Declarações
Anexe declarações do departamento pessoal ou de outras testemunhas relevantes que possam corroborar que não houve recebimento da notificação.
5. Submeter o Recurso
Envie o recurso ao órgão autuador responsável pela multa. Certifique-se de seguir as orientações específicas para a submissão de recursos, que podem variar de acordo com o município ou o estado.
6. Consulta Legal
Considere consultar um advogado especializado em direito de trânsito para obter uma orientação detalhada e assistência no processo de recurso. Um advogado pode ajudar a formular argumentos mais robustos e a navegar pelo processo administrativo com maior eficácia.
7. Acompanhamento
Após submeter o recurso, faça um acompanhamento rigoroso do processo para ver como ele está progredindo e esteja atento a qualquer comunicação ou solicitação adicional do órgão autuador.
Este processo de recurso baseado na falha de notificação pode ser uma forma eficaz de contestar a multa. É importante agir o mais rápido possível, apesar do prazo inicial ter sido excedido, especialmente se houver evidências claras de falhas no processo de notificação.