Você levou uma multa leve ou média recentemente?
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Saiba que através de um único pedido ao DETRAN será possível evitar o pagamento dessa multa e a pontuação na sua CNH.
No final irei disponibilizar um modelo pronto para você, bastando copiar, incluir os seus dados e enviar para o órgão de trânsito.
Mas saiba que será apenas possível se a sua multa for leve ou média e você não tenha cometida a mesma infração nos últimos 12 meses, está bem?
Ainda, é importante te informar que atualmente o órgão de trânsito pode ou não aplicar esse benefício, mas que com as alterações da nova lei de trânsito, a partir de abril serão obrigados.
O que eu te aconselho a fazer agora é consultar os dados do seu veículo e verificar se há alguma multa que se enquadre nesses requisitos, e se houver alguma multa grave, aconselho buscar o auxílio de um advogado especialista em trânsito para ajudar você a recorrer.
Abaixo o modelo para você:
Pesquisas frequentes: recurso para multa de velocidade
À COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA DE INFRAÇÕES
Placa: XXX0000/SC
Auto de Infração nº EEXX5050
NOME COMPLETO, brasileiro, portador do CPF sob nº 003.555.000-02, residente e domiciliado no endereço cadastrado em seu prontuário, bem como na procuração anexada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Ilustre presença, por intermédio de seu advogado, oferecer a presente
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Em face da decisão que julgou procedente o Auto de infração (cópia em anexo), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
| I – DA SUPOSTA INFRAÇÃO |
Conforme consta do Auto de infração (cópia em anexo), foi imputado o cometimento da infração prevista no artigo art. 218, I, do CTB, in verbis:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração – média;
Penalidade – multa;
Ocorre que, conforme se demonstrará, a penalidade aplicada não deve prevalecer, devendo ser convertida em advertência por escrito como medida educativa a respeito do trânsito.
| II – DO DIREITO |
| DA ADVERTÊNCIA |
Conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 10 da Resolução 619 de 2016 do CONTRAN, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve (3 pontos) ou média (4 pontos), passível de ser punida com multa, desde que não o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses.
Conforme se depreende da documentação anexa o requerente faz jus à medida de conversão da multa em advertência escrita:
- o Auto de Infração prova que a infração cometida pelo requerente foi de natureza leve/média;
- o histórico do Extrato de Pontos da Carteira Nacional de Habilitação do requerente demonstra que, nos últimos 12 (doze) meses, o requerente não cometeu a mesma infração;
Portanto, o requerente cumpre os critérios exigidos pela legislação e por seu regulamento para ter a multa convertida em advertência por escrito.
| III – DOS PEDIDOS |
Diante de tudo que foi exposto, requer que se digne Vossa Senhoria a tomar as medidas necessárias para que se faça Justiça, aplicando a penalidade de advertência por escrito
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Joinville-SC, 17 de agosto de 2020
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
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NOME COMPLETO
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Legislação e fontes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) | CONTRAN | STJ — Jurisprudência.
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⚠️ Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e aplica-se ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro — CTB (Lei 9.503/1997) e legislação federal vigente. Não substitui orientação jurídica individualizada. Para análise do seu caso, consulte um advogado especializado.
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