WeCreativez WhatsApp Support
Dr. Guilherme
Olá, como posso te ajudar?

Isso vai salvar o seu direito de continuar dirigindo

Isso vai salvar o seu direito de continuar dirigindo
Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest

Você sabia que os equipamentos responsáveis pela fiscalização de trânsito, por exemplo, radares ou o bafômetro, devem ser verificados anualmente?

Geralmente quando um motorista é parado numa blitz policial, irá passar por uma triagem através de um equipamento à distância para verificar se ele está ou não sob o efeito do álcool.

Esse equipamento é conhecido por etilômetro passivo e não poderá servir, por si só, como base para uma multa da lei seca, por exemplo, se recusar ao teste do bafômetro.

Para uma multa dessas ser válida, o condutor deverá ser convidado a fazer o teste no Bafômetro, que é aprovado pelo INMETRO, e então recusar a fazer esse teste, no qual será autuado pelo artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro.

As consequências dessa multa serão a impossibilidade de dirigir por 12 meses, a frequência obrigatória num curso de reciclagem e o pagamento do débito da multa de quase R$3.000,00.

Agora, através de um único detalhe essas penalidades poderão ser evitadas.

Para que a multa seja válida, o Bafômetro deve ser verificado anualmente pelo INMETRO, pois o resultado do teste de alcoolemia obtido por aparelho não submetido à verificação anual periódica é imprestável como prova, porque não se pode aferir com clareza se a concentração de álcool por litro de sangue ultrapassou os limites legais.

Conforme assim prevê o art. 4º, II, da Resolução 432/2012, do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool:

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – […]

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ;

Não tendo sido verificado periodicamente, no intervalo de um ano, pelo INMETRO, o aparelho COM PRAZO DE VALIDADE DE VERIFICAÇÃO EXPIRADO, não se presta a auferir qualquer quantidade de álcool no ar alveolar de qualquer condutor.

Se o aparelho foi utilizado de forma ilícita, o resultado por ele produzido também foi ilícito e, por isso, não pode ser admitido como prova no processo administrativo.

Nesse sentido, é unânime a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a falta da data de aferição do aparelho de doze em doze meses é causa de nulidade da penalidade:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE – RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO – EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO – DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. […]  (RHC 35258/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/2/2015.)

Portanto, sendo nula a prova produzida, não há como se considerar válida a autuação por recusar ou por ter feito o teste do bafômetro, dada a necessidade de apresentação de provas materiais legais que comprovem o cometimento da infração.

Você ou algum conhecido já passou por uma situação parecida?

Deixe o seu comentário abaixo, curta e compartilhe esse artigo informativo, pois assim estaremos ajudando o máximo de pessoas possíveis.

Conto com você.


Guilherme Jacobi

Advogado Especialista em Trânsito

Compartilhe com seus amigos

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *